Legislação de referência na Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP)
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei de Lavagem de Dinheiro (LLD), base do sistema de PLD/FTP, reformada em 2012.
Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 1998
Apresenta em detalhes a visão dos legisladores ao propor a LLD.
Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020
Trata da reestruturação do Coaf.
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Disciplina o terrorismo e reformula o conceito de organização terrorista.
Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, em relação a terrorismo e seu financiamento.
Decreto nº 9.825, de 5 de junho de 2019
Regulamenta a Lei nº 13.810, de 2019.
Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.
Decreto nº 3.678,de 30 de novembro de 2000
Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).