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Transparência
Sistema e-Agendas já conta com mais de 10 mil compromissos publicados
Até o momento, quase 80% dos órgãos e entidades obrigados a utilizar a plataforma já cadastraram suas autoridades - Foto: Agência Brasil
O e-Agendas, de uso obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, lançado há exato um mês, já conta com mais de 4 mil autoridades aptas a registrar e publicar suas agendas de compromissos públicos. Desde a entrada em vigor do sistema, mais de 10 mil compromissos foram publicados. Até o momento, quase 80% dos órgãos e entidades obrigados a utilizar a plataforma já cadastraram suas autoridades. A meta é atingir 100% até o final deste ano.
O sistema, desenvolvido e mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), permite que qualquer pessoa acompanhe diariamente, em local único de fácil acesso, de forma integrada e padronizada, os compromissos públicos das autoridades da Administração Pública Federal.
O objetivo é dar transparência às relações público-privadas para aumentar a isonomia de tratamento aos diferentes grupos de interesse, separando o diálogo legítimo de atividades obscuras e corruptas, possibilitando que essas últimas sejam combatidas com maior efetividade. É um importante passo para ampliar o controle social, a prevenção do conflito de interesses e o fortalecimento dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
As novas regras de divulgação da agenda de compromissos públicos foram estabelecidas pelo Decreto nº 10.889/2021, em conformidade com a Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813/2013). Além das definições sobre transparência das agendas de compromissos, o Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades e traz a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Nesse sentido, além dos registros dos compromissos públicos, as autoridades devem registrar no Sistema as hospitalidades, viagens e presentes recebidos de agente privado.
Boas práticas
A Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU promove, nesta quinta-feira (10/11), o Encontro e-Agendas. Além do debate sobre as mudanças trazidas pela Política, os participantes terão a oportunidade de conhecer boas práticas na implementação do sistema. O encontro, com transmissão ao vivo pelo YouTube, foi dividido em três painéis temáticos.