Transparência nas relações público-privadas no Poder Executivo Federal será tema do Encontro e-Agendas promovido pela CGU

Horário 

Painel 

9h 

Transparência de Agendas - mudança de cultura  
 
Marcio Denys - Diretor de Informações para Prevenção da Corrupção da CGU 

Tatiana Petry - Coordenadora-Geral de Prevenção de Conflito de Interesses da CGU 
 
Descrição: Esse painel visa promover o debate sobre a Política de Transparência de Agendas, estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) e pelo Decreto nº 10.889/2021.  O objetivo da política é aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses (lobby) que ocorrem na administração pública federal. Para tanto, é necessário que as instituições públicas, seus servidores e empregados, e aqueles interessados em influenciar decisões no governo federal conheçam e se adaptem às novas regras de interação e de transparência. 

Link de acesso ao painel: https://www.youtube.com/watch?v=XNlZSe4trO0 

10h40 

Boas práticas na implementação do Sistema e-Agendas: 

Case do Ministério do Desenvolvimento Regional: Fabiana Vieira Lima - Autoridade de Monitoramento da LAI do MDR 

Case da Fiocruz: Simone Auxiliadora Borges Oliveira - Autoridade de Monitoramento da LAI da Fiocruz 

Case do Ministério do Cidadania: Aureliano Vogado Rodrigues Junior - Coordenador-Geral de Transparência e Acesso à Informação do Cidadania 

Mediadora: Tatiana Petry - Coordenadora-Geral de Prevenção de Conflito de Interesses da CGU 

Descrição: Nesse painel serão apresentadas as experiências de algumas instituições públicas na implementação do Sistema e-Agendas, plataforma lançada no dia 09 de outubro, de uso obrigatório para todos os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme determina o Decreto nº 10.889/2021.  O Sistema, desenvolvido e mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), permite que qualquer pessoa acompanhe diariamente, em local único de fácil acesso, de forma integrada e padronizada, os compromissos públicos das autoridades da Administração Pública federal. O objetivo da plataforma é a transparência das relações público-privadas, ampliando o controle social e a prevenção do conflito de interesses. Além da divulgação dos compromissos públicos, devem ser divulgadas informações sobre as hospitalidades concedidas a agentes públicos por agentes privados no interesse institucional do órgão ou da entidade de exercício deste, e sobre presentes que não puderam ser devolvidos. Desde a entrada em vigor do Sistema, quase 10 mil registros já foram publicados. Até o momento, quase 80% dos órgãos e entidades obrigados a utilizar a plataforma já cadastraram suas autoridades na plataforma. A meta é atingir 100% até o final do ano 

Link de acesso ao painel: https://www.youtube.com/watch?v=0vkRhD3oW14 

15h 

Identificação de agentes públicos que devem publicar agenda de compromissos 

Marcio Denys - Diretor de Informações para Prevenção da Corrupção da CGU 

Tatiana Petry - Coordenadora-Geral de Prevenção de Conflito de Interesses da CGU 

Descrição: Esse painel será destinado a discutir estratégias para identificação daqueles que devem publicar seus compromissos públicos. A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) estabelece essa obrigação para as autoridades ocupantes de cargos/funções iguais, equivalentes ou superiores a DAS-5 (CCE ou FCE Níveis 15 e 16). O Decreto nº 10.889/2021, por sua vez, ampliou o rol ao prever que os órgãos e entidades do governo federal podem realizar processo interno de gestão de riscos para identificar outros agentes públicos que devem publicar suas agendas em razão de participarem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses. O painel busca debater os desafios e oportunidade desse processo e, ainda, publicar Guia da CGU sobre o assunto. 

Link de acesso ao painel: https://www.youtube.com/watch?v=emBJ9fku2_0