Saiba Mais
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A Controladoria-Geral da União (CGU), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) se uniram em uma iniciativa pioneira, que visa melhorar a capacidade institucional e regulatória no Brasil. O objetivo é alavancar mais investimentos em infraestrutura e melhorar os serviços públicos, por meio da cultura de mensuração sistemática da qualidade da regulação.
Como tudo começou
O projeto teve início em 2017, quando foi criado o Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), uma metodologia de diagnóstico para agências reguladoras. Nos anos seguintes, o projeto percorreu diferentes ciclos de implementação, passando em 2021 a ser intitulado Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira, o QualiREG.
O diagnóstico foi realizado em 42 agências reguladoras, abrangendo agências federais, estaduais e municipais das capitais, conforme relação no folder do programa (clique aqui). Como resultado, temos o primeiro panorama nacional do ambiente regulatório brasileiro. Além do mais, o QualiREG promove apoio técnico individualizado por meio de consultorias e oficinas de capacitação para as agências participantes.
Parcerias
A parceria com o PNUD foi renovada até dezembro de 2026. A expansão do projeto objetivou incluir outros órgãos e entidades reguladores da Administração Pública Federal, com foco naqueles que não se enquadram como agência reguladora, mas cujas regulações impactam significativamente os mercados, a sociedade e o meio ambiente.
A parceria com o UNOPS também foi renovada até junho de 2025. No âmbito dessa parceria, o plano de comunicação, sensibilização e engajamento de stakeholders foi redesenhado para incorporar novos reguladores no projeto. Nessa parceria foram realizadas sete novas oficinas de capacitação e a segunda edição do Seminário Internacional de Boas Práticas Regulatórias.
Assistência Técnica Especializada
Foram prestadas consultorias em 33 agências reguladoras, com o objetivo de desenvolver planos de ação (roadmaps) para a melhoria regulatória nas seguintes temáticas: i) Aspectos Regulatórios e Contratuais em Infraestrutura (Saneamento); ii) Mecanismos e Instrumentos voltados à Qualidade Regulatória; e iii) Riscos Regulatórios e Fiscalização. As agências reguladoras que foram contempladas com as consultorias estão indicadas a seguir:
- Aspectos Regulatórios e Contratuais em Infraestrutura (Saneamento): AGERGS/RS, AGEMS/MS, AGR/GO, ARCE/CE, ADASA/DF, ARPB/PB, AGEPAR/PR, AGRESPI/PI, ARPE/PE, ARESC/SC, AGEMAN/Manaus e AR/Goiânia.
- Mecanismos e Instrumentos voltados à Qualidade Regulatória: AGER/MT, ARSAL/AL, AGERSA/BA, AGENERSA/RJ, AGETRANSP/RJ, AGERBA/BA, ARSEPAM/AM, ARSP/ES, ARSEC/Cuiabá, ARSAL/Salvador, ARSETE/Teresina e AGEREG/Campo Grande.
- Riscos Regulatórios e Fiscalização: ANP, ANM, ARSAE/MG, ARESC/SC, ATR/TO, MOB/MA, ARSESP/SP, AGEPAR/PR, AGER/MT, ARSAP/AP, ARBEL/Belém e ARP/Palmas.
Capacitação
O QualiREG promoveu a realização de oficinas de capacitação para as equipes técnicas dos órgãos e entidades reguladores. Em 2022 foram realizados treinamentos sobre os seguintes temas: i) Abordagem Prática da Análise de Impacto Regulatório; ii) Abordagem Prática da Avaliação de Resultado Regulatório; e iii) Aspectos Econômicos e Legais da Regulação por Contrato, contemplando as seguintes agências reguladoras:
- Abordagem Prática da Análise de Impacto Regulatório (AIR), realizada em agosto e setembro de 2022: AGER/MT, ARSEC/Cuiabá, ARSAL/Salvador, AGENERSA/RJ, AGETRANSP/RJ, AGERBA/BA, ARSAL/Salvador, ARSEPAM/AM, ARSETE/Teresina, AGEREG/Campo Grande, ARSP/ES e AGRESE/SE.
- Abordagem Prática da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), realizada em agosto de 2022: ANM, ANP, ANA, ANEEL, ANATEL, ANAC, ANTT e ANTAQ.
- Aspectos Econômicos e Legais da Regulação por Contrato, realizada em junho de 2022: AGEMS/MS, AGR/GO, AGERGS/RS, ARCE/CE, ARESC/SC, AGEPAR/PR, ADASA/DF, AGRESPI/PI, ARPE/PE, AGEMAN/Manaus e AR/Goiânia.
Já entre 2024 e 2025, foram realizadas mais 7 (sete) oficinas com foco em capacitação para diversos órgãos e entidades. As oficinas incluíram os seguintes temas:
- Aspectos Econômicos e Legais da Regulação por Contrato, realizada em julho e agosto de 2024: ICMBio, SFB e CGU.
- Abordagem Prática da Análise de Impacto Regulatório (AIR), realizada em agosto de 2024: MMA, CONAMA, IBAMA, MCID, MCom, MDA, ICMBio e CGU.
- Implementando a Análise de Impacto Regulatório (AIR): Lições dos Países da OCDE, realizada em agosto de 2024: aberto ao público.
- Abordagem Prática da Análise de Impacto Regulatório (AIR), realizada em outubro de 2024: MEC.
- PPPs e Concessões com uma Perspectiva de Gênero Interseccional, realizada em fevereiro de 2025: ARPE/PE, ICMBio, AGER/MT, Ibama, ANTT, ANA, AGEMS/MS, ADASA/DF, MDIC, AGEPAR/PR, MDA, ARSAP/AP e ANTT.
- Abordagem Prática da Análise de Impacto Regulatório (AIR), realizada em fevereiro de 2025: MDA, MME e ARPE/PE.
- Desafios da Regulação para a Alta Gestão, realizada em abril de 2025: ARSAE/MG, AGEMS/MS, AGEAC/AC, AR/Goiânia, ANA, ARSP/ES, ARBEL/Belém, ARSAL/AL, AGER/MT, ANTT, AGERSA/BA, ARSEPAM/AM, AGENERSA/RJ, AGERBA/BA, AGETRANSP/RJ, ANM, AGEMAN/Manaus, MME, ARPE/PE e Assembleia Legislativa/PR.
Nas oficinas promovidas pelo QualiREG foram capacitados mais de 257 profissionais de diversos entes reguladores em todo o país.
Experiência Internacional
Em 2022, o QualiREG promoveu, ainda, a Conferência QualiREG e o I Seminário Internacional de Boas Práticas Regulatórias do QualiREG, para discutir os resultados alcançados e refletir sobre propostas para superação dos desafios vivenciados pelas agências reguladoras participantes, com base em boas práticas nacionais e internacionais.
Também em 2024, no dia 24 de setembro, foi realizado o II Seminário Internacional de Boas Práticas Regulatórias do QualiREG, em formato presencial, no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília/DF, com posterior disponibilização no canal da CGU no YouTube. O evento contou com três painéis técnicos e uma Master Class, com a presença de diversos especialistas, incluindo representantes de instituições internacionais e nacionais, com o intuito de enriquecer as discussões. Estiveram presentes mais de 120 pessoas, incluindo integrantes de diversas instituições, como agências reguladoras, CGU, AGU, ministérios, prefeituras, CNI, DNIT, dentre outros.
Reavaliações
No início de 2023 foi concluído o segundo diagnóstico da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT (confira o relatório aqui), a partir da análise das respostas e das evidências apresentadas pela agência no Sistema de Diagnóstico e Autoavaliação do QualiREG - SIDAQ e de interlocuções com a equipe da CGU, no qual foi identificada a boa evolução da agência em relação ao diagnóstico anteriormente realizado em 2019.
Constatou-se, portanto, que a participação da agência em diversas ações do programa QualiREG contribuiu para a adoção de relevantes processos, como a gestão de riscos, e ainda se refletirá na incorporação de outras ferramentas importantes, como a Análise de Impacto Regulatório – AIR.
Em 2025 estão sendo reavaliadas mais cinco agências reguladoras, sendo uma por região geográfica brasileira. Foram selecionadas as seguintes agências reguladoras para a reavaliação: ARSEPAM/AM, na região Norte; ARSAL/AL, na região Nordeste; ADASA/DF, na região Centro-Oeste; AGENERSA/RJ, na região Sudeste e AGEPAR/PR, representando a região Sul.
Publicações
Em 11 de abril de 2024 foi publicado o Livro Digital de Boas Práticas Regulatórias do QualiREG, que reúne experiências práticas de reguladores federais e infranacionais, bem como pesquisa empírica aplicada em governança regulatória e ferramentas de boas práticas, a partir da realidade brasileira. A publicação está disponível para download aqui.
O QualiREG também disponibiliza para download os relatórios de diagnósticos e reavaliações realizadas no âmbito do programa. Estão disponíveis para download os diagnósticos da etapa piloto de avaliação; o consolidado de 2021 e o consolidado de 2022. O relatório de reavaliação da AGER/MT também está disponível para consulta.
Estudos técnicos
Em 2025 foram iniciadas as contratações de novas consultorias para a realização de estudos técnicos no Programa QualiREG; com isso, a CGU reafirma seu compromisso em fortalecer a regulação no Brasil, promovendo análises e atividades que devem contribuir para a construção de um ambiente de governança regulatória mais robusto e eficiente. A atuação dos consultores fornecerá subsídios para a avaliação e aprimoramento da política regulatória brasileira , com objetivo de aperfeiçoamento do ambiente regulatório, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Promoção da igualdade de gênero e raça e da participação social
Foi realizada, em 2023, uma consultoria sobre a transversalidade de gênero e raça, resultando no Plano de Ação do Centro de Colaboração para a Justiça Racial e de Gênero na Regulação, que visa integrar essas perspectivas nas atividades das agências e promover a gestão pública inclusiva. A consultoria gerou materiais de apoio para capacitação das equipes da CGU, PNUD, UNOPS e agências reguladoras, além de contribuir para uma Estratégia de Comunicação sobre o tema.
Com base nesse plano, foi publicado o Edital nº 02/2024/BRA/20/019 visando contratar uma consultoria para desenvolver a estrutura de governança de e as bases tecnológicas para a construção de um espaço digital colaborativo: a Plataforma EQuali de Regulação Cidadã, trabalho este que se encontra em andamento. Este espaço online tem como objetivo promover a equidade de raça e gênero na regulação de serviços públicos, apoiando a criação de regulamentos inclusivos que assegurem direitos a grupos marginalizados e vulneráveis.
Essa abordagem contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os de paz, justiça, inclusão e igualdade de gênero, ampliando o impacto da regulação no desenvolvimento sustentável e na promoção de sociedades mais justas e inclusivas.
QualiREG, um avanço na Regulação e nos Serviços Públicos
O QualiREG representa um passo significativo na modernização e eficiência da regulação no Brasil, promovendo um ambiente mais robusto para investimentos e serviços públicos de qualidade. O programa registrou mais de 300 benefícios diretos aos órgãos e entidades reguladores brasileiros. Com a continuidade das parcerias e a implementação de novas estratégias, o programa se consolida como uma ferramenta essencial para o fortalecimento dos reguladores, beneficiando não apenas essas instituições, mas toda a sociedade brasileira.