CGU e AGU celebram acordo de leniência com a Braskem S.A.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciaram, nesta sexta-feira (31), assinatura de acordo de leniência com a empresa Braskem S.A., investigada no âmbito da Operação Lava Jato. Por força do acordo, a empresa pagará um total de R$ 2,87 bilhões até janeiro de 2025, com correção pela taxa Selic.

Os valores a serem ressarcidos pela empresa envolvem os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais e de edição de atos normativos produzidos a partir de pagamentos de vantagens indevidas, sendo:

• R$ 1,26 bilhão corresponde à restituição de valores pagos a título de propinas e de danos reconhecidos pela empresa;
• R$ 1,24 bilhão corresponde ao enriquecimento ilícito obtido pela empresa em razão de influência em contratos fraudulentos e edição de atos normativos;
• R$ 126 milhões correspondem à multa administrativa, prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013);
• R$ 249 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).

Os recursos serão integralmente destinados à União (cerca de R$ 2 bilhões) e à Petrobras (cerca de R$ 800 milhões). A empresa já depositou o valor de R$ 1,33 bilhão. O restante, R$ 1,54 bilhão, será pago em seis parcelas, uma por ano entre 2020 e 2025.

>> Áudio: Ministro da CGU fala sobre acordo de leniência com a Braskem

Durante as negociações do acordo, a empresa colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 60 pessoas físicas e jurídicas, acrescentando elementos a acordos já celebrados com outras empresas.

O acordo contribui para a consolidação da segurança jurídica do microssistema de combate à corrupção e de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

Nesse sentido, o instrumento firmado pela CGU e AGU reconhece o termo de leniência celebrado pela Braskem S.A. com as autoridades estrangeiras americanas e suíça – Departament of Justice (DoJ), Securities and Exchange Commision (SEC) e Procuradoria Geral da Suíça) – e com o Ministério Público Federal (MPF), homologado pela 13ª Vara da Justiça Federal.

O total de R$ 2,87 bilhões fixado no acordo de leniência da CGU e AGU, calculado de forma detalhada e técnica, recepcionará parte dos valores do termo celebrado com o MPF.

O acordo preserva integralmente as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) para ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente. Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo de provas fornecido.

Após aprofundada avaliação, o Acordo reconhece a robustez do atual programa de integridade da empresa, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e a transparência na condução dos negócios das empresas. A colaboração da empresa com as autoridades públicas será em caráter pleno e contínuo.

Nos próximos dias, os termos do acordo serão divulgados, após análise da CGU e da AGU quanto às hipóteses legais de sigilo: informações comerciais e fiscais das empresas; dados pessoais; informações e documentos relacionados às estratégias de negociação ou às eventuais apurações decorrentes da celebração dos acordos que, se divulgados, podem prejudicar a Política Pública de Leniência e seus resultados.