Prestação de contas para o CMAS

Prestação de contas para o CMAS:

Outro ponto importantíssimo para o gestor que assume em 2021 é a prestação de contas do último ano do mandato anterior. O gestor atual assume a responsabilidade por prestar contas das despesas realizadas pelo gestor anterior. Isso pode parecer estranho, mas essa é uma das características da gestão pública no mundo todo. Isso ocorre em conformidade com o Princípio da Continuidade do Serviço Público. Porém, caso não apresente a prestação de contas, assume como corresponsável pela omissão no dever de prestar contas. 

A prestação de contas dos recursos federais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) deve ser realizada trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou na forma definida pela lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) ou, ainda, no decreto que o regulamentou.

A gestão que assumiu em 2021 deve encontrar toda a documentação comprobatória das despesas realizadas no ano de 2020, organizar a prestação de contas com esses documentos e apresentá-los para aprovação do CMAS no início do ano.

A nova gestão, de posse da prestação de contas de 2020, estará, então, pronta para encaminhá-la para a análise do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no momento em que for solicitado. O FNAS é responsável por receber e avaliar as prestações de contas dos recursos federais do SUAS. Para isso, o município encaminhará as informações por meio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-financeira, um aplicativo desenvolvido pelo FNAS com tal finalidade.