DCA (Declaração de Contas Anuais)
Definição
A Declaração de Contas Anuais - DCA - é um conjunto de tabelas de dados patrimoniais e orçamentários disponibilizados aos entes da federação. Essa declaração deve ser preenchida e enviada ao Siconfi, pois seus dados são necessários à consolidação das contas públicas, efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Estrutura
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Anexo I-AB |
Balanço Patrimonial |
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Anexo I-C |
Demonstrativo de Receitas Orçamentárias. |
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Anexo I-D |
Demonstrativo de Despesas Orçamentárias por Natureza |
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Anexo I-E |
Demonstrativo de Despesas Orçamentárias por Função |
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Anexo I-F |
Demonstrativo da Execução dos Restos a Pagar – Despesas Orçamentárias por Natureza |
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Anexo I-G |
Demonstrativo da Execução dos Restos a Pagar – Despesas Orçamentárias por Função |
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Anexo - HI |
Demonstrativo das Variações Patrimoniais |
Periodicidade de envio: anual;
Prazo para envio: 30 de abril.