Termo de Uso

Aceitação do Termo de uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços da Presidência da República, você confirma que leu, compreendeu e aceita os termos e políticas aplicáveis e fica a eles vinculado.

Para compreender as expressões aqui utilizadas, descrevemos abaixo o conceito de cada uma.

Elencamos abaixo leis e normativos que você pode consultar para esclarecer dúvidas relacionadas aos serviços da Presidência da República que envolvam tratamento dos dados, transparência na administração pública, direitos dos titulares, entre outros:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: (Marco Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997: regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
• Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019: dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
• Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018: regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
• Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à informação
• Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
• Instrução Normativa GSI/PR nº 03, de 28 de maio de 2021: dispõe sobre os processos relacionados à gestão de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
• Instrução Normativa GSI/PR nº 01, de 27 de maio de 2020: dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

Responsabilidades (suas e da PR)

Antes de usufruir dos serviços da Presidência da República, temos o compromisso de esclarecer quais são seus direitos, suas obrigações e como entrar em contato conosco, caso possua alguma dúvida ou reclamação.

Seus direitos

Como titular dos dados, você possui os seguintes direitos (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II)

É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)

É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV)

É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º)

É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. (art. 18, V)

Assim como possui direitos, você também tem obrigações ao utilizar um serviço da Presidência da República.

Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.

É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Administração Pública, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).

Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da Presidência da República.

Ao acessar os nossos serviços, você declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi criada, sob pena de serem aplicadas as sanções da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil. Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

É importante que você saiba que o uso comercial das expressões utilizadas nos serviços da Presidência da República, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Nossos compromissos ("responsabilidades da Presidência da República")

A Presidência da República se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais que você possui. É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados.

A Presidência da República, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

É importante destacar que ainda que nós não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro.

A Presidência da República publicará as futuras alterações a este Termo de Uso e Política de Privacidade nesta página.

Caso você, como usuário do serviço, descumpra este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, a Presidência da República poderá restringir seu acesso e você poderá responder legalmente por essa conduta.

A Presidência da República se compromete a cumprir todas as exigências legais quanto ao resguardo, tratamento e compartilhamento de dados, e os princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos pela LGPD. 

Canal de atendimento

Caso queira entrar em contato com os órgãos da Presidência da República para relatar alguma dificuldade, esclarecer alguma dúvida, fazer um pedido ou solicitar informações adicionais sobre como são tratados os seus dados, o canal de atendimento disponível é a Plataforma Fala.BR.

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017), sendo o canal indicado, no Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Governo Federal, para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD.   

Para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, será necessário que o acesso à Plataforma Fala.BR  se dê por meio do cadastramento no gov.br. Essa medida possibilita contar com os parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. Isso tudo para garantir a segurança do titular dos dados.  Para o exercício de direitos será necessário minimamente o nível PRATA.

O cadastro na plataforma gov.br habilitará o titular de dados para a utilização da Plataforma Fala.BR, onde será possível, observados, os prazos e procedimentos estabelecidos nas Leis nº 12.527/2011 e 13.460/2017, em conformidade com o § 3º do art. 23 da LGPD, solicitar informações ou tratamento relacionados aos dados pessoais.

No campo descritivo em que constará o pedido de acesso à informação ou solicitação de ouvidoria referente a dados pessoais, indicar de forma clara e objetiva a demanda, bem como  o órgão da Presidência da República que deverá ser direcionada a solicitação.

Seguem as orientações para realizar a solicitação:

Para pedidos de acesso à informação relacionadas aos Dados Pessoais, utilize a Opção Acesso à Informação. O prazo de atendimento é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme art. 11 da Lei nº 12.527/2011, da qual será cientificado o requerente pela Plataforma Fala.BR. A seguir a lista de hipóteses que se enquadram na Opção Acesso à Informação:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18 – Inciso I) 
• Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II) 
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII) 
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII) 

Para solicitação de manifestações de Ouvidoria relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais, utilize a Opção Solicitação. O prazo de atendimento é de até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme art. 16 da Lei nº 13.460/2017, da qual será cientificado o requerente pela Plataforma Fala.BR. A seguir a lista de hipóteses que se enquadram na Opção Solicitação:

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18 – Inciso III) 
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV) 
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V) 
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI) 
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX) 
• Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20) 

Legislação e foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, você tem direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).