Senado aprova regime jurídico simplificado para parcerias com OSCs em situações de calamidade

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 1.707/2025, que estabelece um regime jurídico excepcional para parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em situações de calamidade pública. 

O texto, que agora segue para sanção presidencial, altera a dinâmica do Marco Regulatório das OSCs (Lei 13.019/2014) para garantir que a ajuda humanitária e as ações emergenciais cheguem com mais rapidez à população atingida por desastres ou crises de saúde. 

A proposta teve origem no ano passado, motivada pelas dificuldades enfrentadas durante as enchentes no Rio Grande do Sul e pelas lições deixadas pela pandemia de Covid-19, quando a rigidez burocrática gerou insegurança jurídica tanto para os gestores públicos quanto para as entidades sociais.  

A nova legislação permite que o governo altere planos de trabalho e objetos de parcerias já existentes, direcionando recursos de projetos regulares para o enfrentamento direto da calamidade, desde que observados critérios técnicos de viabilidade. Além disso, o projeto autoriza a celebração de parcerias emergenciais com dispensa de chamamento público e simplifica os procedimentos de prestação de contas, reconhecendo que, em contextos de catástrofe, o foco deve estar na eficácia do socorro e no resultado social alcançado.  

A construção desse novo marco foi viabilizada por uma articulação conjunta entre a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). A iniciativa consolida o entendimento de que as OSCs desempenham um papel crucial no enfrentamento de situações emergenciais e precisam de um ambiente que permita respostas assertivas do governo federal.  

De acordo com secretário-executivo da SGPR, Josué Rocha, a aprovação do projeto é resultado do esforço articulado da Secretaria-Geral e do Confoco, que têm atuado de forma contínua para fortalecer o marco de fomento e colaboração, garantindo respostas mais ágeis e efetivas do Estado, em parceria com a sociedade civil, especialmente em situações de calamidade. 

"Nós estamos buscando responder as adversidades vividas pelas mudanças climáticas também dando condições para que Organizações da Sociedade Civil possam ter ambiente para protagonizar, junto do Estado, a defesa das populações mais pobres, as que são mais afetadas nessas situações”, afirma o secretário-executivo.