Presidência do Consea participa de audiência sobre impactos da publicidade de produtos nocivos à saúde no STF

Uma audiência pública foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.788, que debateu sobre as regras e a regulação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da publicidade de medicamentos e alimentos nocivos à saúde. O evento, convocado pelo ministro Cristiano Zanin, ocorreu na terça-feira, dia 26 de agosto.

O painel de discussão teve a presença de representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas e pesquisadores com atuação em áreas relacionadas ao tema. A ADI 7.788 foi proposta pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) que contestou a validade das resoluções RDC 96 de 2008 e RDC 24 de 2010 da Anvisa. A presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Elisabetta Recine, integrou o grupo de expositores.   

Ao todo foram admitidas 33 participações das 46 recebidas. As exposições foram divididas em três momentos ao longo do dia, um no período da manhã e os outros dois, à tarde.  Na ocasião foram debatidas as Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa n°24/2010 e 96/2008.

A discussão abordou três eixos principais: a análise da constitucionalidade da competência da Anvisa para regulamentar a publicidade de medicamentos e alimentos nocivos à saúde e ao meio ambiente; a verificação dos limites da competência atribuída à agência nas resoluções impugnadas; e a conformidade desses normativos com os princípios e direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

Durante a abertura dos trabalhos, o ministro Cristiano Zanin destacou a importância da participação de representantes de diferentes setores da sociedade contribuindo com suas perspectivas sobre o assunto: “Entendo que essa audiência é uma importante oportunidade de coletar manifestações diversas nesse tema que é de relevância pública e abrir espaço para que a sociedade possa participar do debate e contribuir com o processo decisório”, afirmou.

Não há proibição à publicidade

Representando o Consea, Elisabetta Recine apresentou na ocasião a Recomendação n°23/2024 que reforça a validade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 24 e endossa a importância da regulação da informação contida nas propagandas. Ao tratar do conteúdo da norma, afirmou: “A RDC não proíbe a publicidade, ela pede que esta tenha um elemento de responsabilidade social ao informar por direito e obrigação a todas as pessoas que tem acesso ao material publicitário de que aquele produto leva riscos à saúde. Não há proibição à publicidade”.

 “A RDC não proíbe a publicidade, ela pede que esta tenha um elemento de responsabilidade social".
Elisabetta Recine, presidente do Consea

Elisabetta Recine apresentou dados para embasar e reforçar a importância do tema em questão. De acordo com os estudos apresentados, o estímulo ao consumo de bebidas e alimentos industrializados tem gerado impacto negativo no padrão alimentar da população brasileira. No período de 10 anos (entre 2015 e 2025), o índice de obesidade entre crianças e jovens de 10 a 19 anos aumentou de 24,9% para 33,7%, o que representa uma elevação de 8,8 pontos percentuais.

Os problemas associados ao aumento na taxa da obesidade não se restringem ao presente. De acordo com Recine, eles também se refletem futuramente em áreas que abrangem desde a saúde até a convivência social e o desempenho escolar.

A implementação da regulamentação é uma questão de saúde pública

Encerrando sua participação, Elisabetta Recine evidenciou o potencial de adaptação da indústria diante das transformações no mercado de consumo, reforçando que a regulação proposta não compromete o setor:

“Dados que afirmam que as mudanças apresentadas resultarão em perdas de empregos é uma análise estática. A economia tanto a brasileira quanto global se adequa ao mundo. Então, não é uma regulamentação justa, necessária e urgente que vai acabar com a indústria de alimentos e nem com a nossa publicidade”. E concluiu: “É necessário em nome da nossa saúde e do nosso bem-viver, implementar essa regulamentação urgentemente”.

Assista a audiência pública neste link.