Em reunião do Conselho de Participação Social da Bacia do Rio Doce, governo assina contratos com assessorias técnicas para apoio a atingidos

O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba realizou, nos dias 3 e 4 de novembro, em Belo Horizonte (MG), sua segunda reunião ordinária. Nos dois dias de reunião, os conselheiros formataram e aprovaram o regimento interno do colegiado. O encontro também marcou um importante avanço no processo de reparação da região: a assinatura dos contratos das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) do Médio e Baixo Rio Doce.

Os contratos somam R$ 374 milhões em recursos para o atendimento de 14 territórios atingidos. “Essas empresas, ao escolherem explorar nossos territórios de forma irresponsável, atingem diretamente nossas populações mais oprimidas. Dez anos depois desse crime socioambiental, o que estamos testemunhando é o poder da luta de cada atingido, e também o que é um governo democrático, soberano e comprometido com a reparação justa, que é o governo do presidente Lula”, declarou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, durante a cerimônia.

A diretora Heiza Maria Dias, da Diretoria de Articulação de Políticas públicas da Secretaria da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais da SGPR, explicou que os conselheiros e conselheiras receberam uma proposta de regimento ainda na primeira reunião do Conselho em 26 de setembro. Depois de analisar a proposta, eles puderam enviar sugestões de alterações no texto. Depois de ser votado, artigo a artigo, na reunião em Belo Horizonte, o texto aprovado “garante as preocupações da sociedade civil sobre como será a participação social na reparação do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba”. “Um teor que só pode existir por ter sido defendido e garantido pelo governo federal desde o início da organização do espaço participativo ele fosse construído com e pelas pessoas atingidas”, disse Heiza.

O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência, com representação de diversos órgãos do governo federal e também da sociedade civil. A missão do colegiado é deliberar sobre o uso de R$ 5 bilhões em recursos do Fundo Rio Doce, que serão usados em várias áreas a partir da definição das próprias comunidades.

“O direito de participação é fundamental. A participação com assessoria técnica independente é imprescindível. E é um momento histórico novamente que estamos vivendo com a assinatura desses contratos, com as nossas ATIs”, declarou o conselheiro Felipe Godoi, que representa os Territórios de Rio Casca e Parque Estadual do Rio Doce, em Minas Gerais.

Escuta e apoio técnico - Designada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a Anater (Agência Nacional de Assessoria Técnica e Extensão Rural) é uma das principais executoras no Novo Acordo do Rio Doce. Ela é responsável pela contratação, em nome do governo federal, das ATIs escolhidas pelas comunidades.

A presidente em exercício da agência, Loroana Santana, reafirmou o compromisso, não só com a coordenação e gestão, mas também com a escuta permanente junto aos atingidos. “Nós desenhamos essa gerência, criamos toda uma estrutura, não só na Anater, mas também nos territórios. Temos hoje três estruturas territoriais que atuam nessa ação de estreitar essas relações e dar continuidade a todas as ações que precisam ser implementadas”, destacou.

As ATIs são um direito das populações atingidas, garantido pela Lei nº 14.755, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e também pelo Novo Acordo Rio Doce. A assinatura dos contratos reforça o compromisso do Governo Federal com a efetivação dos direitos dessas pessoas e com uma reparação integral e participativa.

Os contratos terão vigência de 42 meses, podendo ser prorrogados por até seis meses, conforme o previsto no Acordo. Também está prevista uma revisão anual dos planos de trabalho, o que permite adequações constantes à realidade dos territórios e amplia a participação das comunidades no acompanhamento e na definição das ações das assessorias.

Papel das ATIs - As Assessorias Técnicas Independentes desempenham um papel estratégico na reparação dos danos causados pelo desastre do Rio Doce. Elas atuam de forma contínua nos territórios atingidos, oferecendo apoio técnico, organizacional e metodológico às comunidades, para garantir que as decisões sejam tomadas de forma participativa e transparente.

Além disso, as assessorias são responsáveis por sistematizar informações territoriais, identificar temas prioritários e subsidiar diagnósticos e estudos socioeconômicos e socioambientais que orientam as deliberações do Conselho Federal de Participação Social.

Entidades selecionadas e territórios atendidos

• Cinco entidades foram contratadas para prestar assessoria técnica, social e organizacional às comunidades afetadas: Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT.
• Os 14 territórios atendidos abrangem municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo: Vale do Aço (MG); Conselheiro Pena (MG); Resplendor e Itueta (MG); Aimorés (MG); Baixo Guandu (ES); Colatina e Marilândia (ES); Regência (ES); Povoação (ES); Linhares (ES); Litoral Norte Capixaba e Norte de Linhares (ES); Rio Casca (MG); áreas de influência do Parque Estadual do Rio Doce e sua zona de amortecimento (MG); Governador Valadares, Ilha Brava e Baguari (MG); Tumiritinga e Galileia (MG).