Confoco participa de audiência pública sobre emendas parlamentares impositivas

O Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco) participou, na sexta-feira (27), de audiência pública sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas.

Convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, o objetivo da audiência é obter informações técnicas para embasar o julgamento sobre a obrigatoriedade da execução desses recursos. 

As emendas parlamentares impositivas têm execução obrigatória pelo Poder Executivo e são previstas pelas Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. São classificadas em emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), individuais de transferência com finalidade definida e “de bancada”.

A conselheira suplente do Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor (NEATS), Paula Raccanello Storto, representou o Confoco e falou sobre os mecanismos de controle, transparência e rastreabilidade já existentes na Lei n. 13.019/2014, bem como apontou caminhos para o aperfeiçoamento na execução desses recursos em parcerias com organizações da sociedade civil.

“Nossa participação destacou a suficiência da Lei 13.019/2014 na regulação dos instrumentos jurídicos de parceria. O ministro Dino também se mostrou sensível à necessidade de evitar que as mudanças no regime jurídico das emendas sejam veículo de interferência estatal sobre as organizações da sociedade civil”, ressaltou Paula Storto, Conselheira do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração.

CONFOCO e STF

O Confoco foi criado pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e instalado em 2023 com natureza consultiva e parte da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República. O Conselho decorre de demanda da sociedade civil para a existência de um ambiente institucional adequado para tratar do ambiente jurídico de atuação das organizações da sociedade civil.

O Conselho é composto por 40 membros, sendo 20 representantes de órgãos públicos e 20 representantes de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais. 

Em outubro de 2024, representantes das organizações da sociedade civil integrantes do Confoco participaram de audiência com a equipe do Ministro Flávio Dino para apresentar suas contribuições sobre os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal com relação aos recursos recebidos por OSC provenientes de Emendas Parlamentares.

Clique aqui para conhecer as contribuições encaminhadas pelo Confoco.