Integrantes do Consea e da Cnapo criticam aprovação de PL que altera regras de licenciamento ambiental

O processo de licenciamento ambiental no Brasil sofreu um sério retrocesso na madrugada da última quinta-feira (17). Por 267 votos a 116, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que tem sido chamado de “PL da Devastação". A avaliação é feita por membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo).

Eles alertam para os impactos negativos que a eventual sanção da proposta pode causar à segurança alimentar e nutricional da população brasileira, além dos danos ambientais. A proposta flexibiliza as normas gerais para o licenciamento ambiental em território nacional. O texto ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

Segundo eles, o PL representa uma ameaça significativa ao meio ambiente, ao prever, entre outros pontos críticos: a autorização acelerada de obras públicas consideradas “estratégicas”, mesmo quando associadas a alto grau de degradação ambiental; a dispensa de licenciamento para atividades como ampliação de estradas e empreendimentos agropecuários; a retirada de competências de fiscalização direta de órgãos ambientais federais, como o Ibama, transferindo essa responsabilidade para estados e municípios; e a introdução da possibilidade de autodeclaração nacionalizada, permitindo que os próprios executores de obras atestem, sem a análise de órgãos competentes, sua aptidão para cumprir as exigências ambientais.

Cidinha Moura, conselheira do Consea e representante da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), ressaltou que povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e demais populações vulnerabilizadas estarão entre os primeiros a sentir os efeitos dessa legislação. Ela também destacou o risco de redução das áreas destinadas à produção de alimentos. “Se hoje a mineração e o agronegócio impactam negativamente através da contaminação do ambiente, expulsando as famílias das comunidades, imagine com esta flexibilização da lei de licenciamento ambiental ”, disse.

Paulo Petersen, enviado especial da COP30 na área de agricultura familiar, coordenador executivo da AS-PTA (Associação de Agricultura Familiar e Agroecologia), membro do Núcleo Executivo da ANA e da Mesa Diretora da Cnapo, classificou a aprovação do projeto como “um verdadeiro ecocídio e um ato frontalmente contrário aos interesses coletivos e às evidências científicas”. Segundo ele, embora os defensores da proposta, sobretudo a bancada ruralista, justifiquem o projeto por vantagens no curto prazo, os impactos negativos atingirão toda a sociedade, incidindo em prejuízos inclusive ao próprio agronegócio.

Para Petersen, o projeto deve ser vetado integralmente, uma vez que as consequências da nova legislação, caso sancionada, atingirão principalmente os segmentos mais vulneráveis da população, colocando em risco a soberania alimentar e nutricional do país e declarou: “O tema da segurança alimentar e nutricional, a pauta climática, o tema ecológico e a questão das desigualdades sociais devem ser tratadas de forma integrada. Não existe solução para uma dessas dimensões desvinculada das outras”.