NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO AO PL DA DOSIMETRIA

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) defende que não há segurança alimentar e nutricional para a população brasileira sem Democracia. A garantia do direito humano à alimentação adequada depende de instituições fortes, processos decisórios legítimos e da plena vigência do Estado Democrático de Direito. Tentativas de golpe, ataques às instituições e iniciativas legislativas que reduzam a responsabilização de crimes contra a Democracia comprometem diretamente as políticas públicas que garantem o direito humano à alimentação, o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e a participação social, pilares indispensáveis para enfrentar a fome e promover a justiça social.

A sociedade civil que compõe o Consea manifesta seu profundo repúdio ao Projeto de Lei nº2162/2023, chamado PL da Dosimetria, aprovado na madrugada de 10 de dezembro de 2025 no Congresso Nacional. A proposta, ao impedir a soma das penas para crimes gravíssimos como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, constitui um sério retrocesso na proteção das instituições e fragiliza o compromisso do país com a responsabilização de ataques contra a democracia.

Alterar a forma de cálculo das penas justamente após as condenações de envolvidos nos atos golpistas iniciados em 2022 e que culminaram em 8 de janeiro de 2023 envia ao país a mensagem de que investidas antidemocráticas são toleradas e eventualmente punidas de forma branda, o que é inaceitável para qualquer nação que preza pelo Estado de Direito.

A sociedade civil do Consea condena, veementemente, as ações violentas e intimidadoras que ocorreram contra parlamentares nesta mesma noite quando ocorreu a aprovação do PL da Dosimetria durante as discussões do projeto na Câmara dos Deputados. A violência - física, verbal ou institucional - jamais pode ser utilizada como instrumento de pressão política. O Parlamento deve ser um espaço seguro para o debate democrático, e qualquer tentativa de constrangimento, agressão ou ameaça contra parlamentares constitui ataque direto à soberania popular que eles legitimamente representam.

Reafirma-se, portanto, a necessidade de respeito absoluto às regras democráticas, da independência entre os Poderes e ao exercício livre e seguro do mandato parlamentar. O Brasil só avança quando rejeita tanto os retrocessos legais quanto as práticas violentas que buscam intimidar e silenciar representantes eleitos.

Diante disso, a sociedade civil que compõe o Consea conclama o Senado Federal a rejeitar o PL da Dosimetria, restaurando a dignidade do processo legislativo e reafirmando o compromisso do país com a democracia, condição imprescindível para a construção de um Brasil sem fome e com direitos garantidos para toda a população.

Assinam esta nota conselheiras e conselheiros da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)