Consea aprova Recomendação contra o PL da Devastação

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) aprovou em reunião plenária realizada na última quarta-feira (6), a Recomendação que foi enviada ao senhor Presidente da República, sugerindo o veto integral ao Projeto de Lei n° 2.159/2021, também conhecido como PL da Devastação.

O Projeto de Lei que apresenta mudanças profundas no processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil, propõe alterações que representam restrições inconstitucionais e se configuram em um grave retrocesso à proteção ambiental. A legislação proposta inviabiliza diferentes formas de produção de alimentos, provocando danos à sociobiodiversidade, aumento de desigualdades e de riscos à saúde e à nutrição. Ou seja, aprofundando a insegurança alimentar e o racismo ambiental.

A Recomendação enfatizou que entre os vários pontos críticos à segurança do meio ambiente, bpropostos na legislação estão: a autorização acelerada de obras públicas consideradas “estratégicas”, mesmo quando associadas a alto grau de degradação ambiental; a dispensa de licenciamento para atividades como ampliação de estradas e empreendimentos agropecuários; a retirada de competências de fiscalização direta de órgãos ambientais federais, como o Ibama e o Conama, transferindo essa responsabilidade para estados e municípios; e a introdução da possibilidade de autodeclaração nacionalizada, permitindo que os próprios executores de obras atestem, sem a análise de órgãos competentes, sua aptidão para cumprir as exigências ambientais.

Ao renunciar processos técnicos com as devidas análises de risco e de impactos ambientais, coloca-se em risco pessoas, comunidades e cidades em todo o país, além de representar uma ameaça significativa ao meio ambiente. A aprovação do projeto atingirá principalmente os segmentos mais vulneráveis da população, colocando em risco a soberania alimentar do país.

Diante deste cenário, o Consea recomendou ao senhor Presidente da República, o veto integral do Projeto de Lei n° 2.159/2021 (PL da Devastação), em nome da proteção ao meio ambiente, dos sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis dos direitos constitucionais garantidos aos povos indígenas e comunidades tradicionais, e do bem viver de toda a população brasileira.

Acesse o texto da Recomendação na íntegra neste link.