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Governo Federal informa a publicação de 61 atos sobre recriação de colegiados
Resumo:
No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.759, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Com este ato, foram extintos todos os colegiados instituídos por decreto ou ato normativo inferior, com exceção daqueles previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino (inciso I do art. 5º do Decreto 9759/2019); daqueles criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019 (inciso II do art. 5º do Decreto 9759/2019); e daqueles criados ou citados em lei.
No relatório extraído do banco de dados do SIORG — Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal —, constavam, em 30 de abril de 2019, 2.593 unidades colegiadas registradas. Os próprios órgãos e entidades setoriais e seccionais são incumbidos dos registros das suas unidades colegiadas, criadas por legislação infra Decreto e, por isso, é possível que haja, no âmbito dos órgãos, unidades não cadastradas no Sistema – logo, é provável que o número de colegiados seja ainda maior.
A decisão de extinguir os colegiados está alinhada ao compromisso do Governo Federal de racionalizar a administração pública, evitando desperdício de recursos e diminuindo sombreamentos entre os órgãos. Para que este objetivo seja alcançado de forma perene, não só se optou pela extinção dos colegiados existentes como foram estabelecidas regras claras e precisas, “destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados”, como explicitado na exposição de motivos do decreto.
Para assegurar que permaneceriam vigentes os colegiados verdadeiramente ativos, considerados relevantes pelos órgãos aos quais são associados, o decreto estabeleceu o prazo para que fossem apresentadas propostas de recriação de colegiados, sem quebra de continuidade dos seus trabalhos: até 28 de maio de 2019.
Além de indicarem os colegiados que deveriam ser recriados, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional também terão que apresentar a relação dos colegiados que presidem, coordenam ou de que participam. A relação deverá ser disponibilizada no site de cada órgão até 30 de agosto de 2019 e, a partir de então, deverá ser atualizada mensalmente.
Números iniciais:
Até o dia 28 de junho de 2019, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ/SGPR), recebeu 129 Exposições de Motivos, encaminhadas pelos Ministérios, com pedidos relativos a colegiados. Isso não implica concluir que seriam 129 colegiados recriados, visto que muitos pedidos versavam sobre mais de um colegiado ou foram consolidados com outros pedidos, por aderência temática. Houve pedidos, ainda, que tratavam de colegiados que não seriam extintos, por terem sido citados em Lei.
Conforme informado pela SAJ, de 24 de maio a 28 de junho de 2019, foram publicados 61 atos que dispõem sobre colegiados, sendo que todos esses pedidos chegaram dentro do prazo de 28 de maio de 2019, previsto no Decreto 9.759/2019. Outros atos — todos recebidos após este prazo — estão em processo de revisão final e/ou em análise jurídica.
A publicação destes atos não significa que o Governo Federal só recriará esse número de colegiados. O decreto prevê procedimentos e regras para a criação de colegiados a qualquer momento, por interesse da Pasta Ministerial responsável.
Os 61 atos publicados dizem respeito aos seguintes colegiados:
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Lista de Atos sobre Colegiados publicados até 28/06/2019 |
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1 |
Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência |
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2 |
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo |
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3 |
Comitê Gestor da Segurança da Informação |
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4 |
Força-Tarefa de Inteligência |
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5 |
Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro |
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6 |
Comitê Programa de Proteção Integrada de Fronteiras |
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7 |
Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro |
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8 |
Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro |
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9 |
Conselho Nacional de Imigração |
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10 |
Altera o Decreto 7.970/2013, que regulamenta dispositivos da Lei 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa |
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11 |
Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné |
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12 |
Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa |
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13 |
Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública |
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14 |
Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia |
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15 |
Comissão Mista da Indústria de Defesa |
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16 |
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar |
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17 |
Ordem do Mérito Aeronáutico |
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18 |
Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira |
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19 |
Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon |
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20 |
Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo |
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21 |
Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional |
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22 |
Ordem do Mérito Naval |
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23 |
Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa |
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24 |
Regulamento da Ordem do Mérito Militar |
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25 |
comissões de promoções de oficiais no âmbito do Comando do Exército |
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26 |
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos |
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27 |
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |
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28 |
Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública |
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29 |
Comissão Nacional e Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, as Comissões Estaduais de Segurança Pública |
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30 |
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, da Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas |
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31 |
Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República |
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32 |
Decreto recriação Comitê RenovaBio |
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33 |
Comissão Interministerial Brasil 200 Anos |
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34 |
Comitê Gestor do Programa Criança Feliz |
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35 |
Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas |
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36 |
Institui o Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais como Grupo de Trabalho Interministerial |
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37 |
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN e do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN - CAS-CRSFN |
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38 |
Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo |
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39 |
Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processo Produtivo Básico |
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40 |
Conselho Gestor dos recursos para o setor automotivo |
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41 |
Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação |
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42 |
Junta de Execução Orçamentária - JEO |
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43 |
Comitê Nacional de Investimentos - Coninv no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - Camex |
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44 |
Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo do Fundo Constitucional do Distrito Federal |
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45 |
Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva |
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46 |
Conselho Nacional do Meio Ambiente |
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47 |
Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer instrumentos de homenagem e preservação permanente da memória dos agentes públicos falecidos a serviço, em especial em ações de segurança pública no País |
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48 |
Conselho Nacional de Política Cultural |
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49 |
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa |
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50 |
Grupo de Trabalho - Hospitais Rio de Janeiro |
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51 |
Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas |
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52 |
Colegiado Assistência Humanitário Internacional |
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53 |
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia |
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54 |
Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia |
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55 |
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual |
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56 |
Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE |
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57 |
Comitê Gestor do Consumidor.gov.br |
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58 |
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE |
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59 |
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua |
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60 |
Conselho Nacional de Combate à Discriminação |
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61 |
Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas |
Fonte: SAJ/SGPR