Conformidade Normativa - Governo Mais Legal

Você sabe o que é Conformidade Normativa? Pode parecer complicado, mas é bem fácil de entender. 

Não é de hoje que a simples aplicação de auto de infração deixou de ser suficiente. A sociedade quer mais. Mais resultados, mais soluções, respostas mais eficazes. Por isso a Administração Pública tem passado por diversas transformações nos últimos anos. 

Segundo estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), elaborado por pesquisadores, sobre Modelos de Conformidade Regulatória, o modelo de regulação predominante no Brasil, atualmente, é o de Comando e Controle. Esse modelo se baseia na força da lei para proibir e punir determinadas condutas.  

Em contrapartida, há o modelo de Regulação Responsiva. Esse tipo de regulação, baseado no relacionamento entre regulador e regulado, é uma forma de intervenção do Estado, por meio do poder de polícia, com o intuito de estimular determinado comportamento. Além disso, é o modelo recomendado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Em síntese, é atribuído ao Estado o papel de formulador de escolhas. 

Com foco na modernização do Estado, o Governo Federal editou o Decreto nº 11.205/22, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa - Governo Mais Legal. O Programa visa estimular os regulados a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, sendo elemento estratégico para a modernização do Estado. 

O Programa foi idealizado por técnicos da Secretaria Especial de Modernização do Estado, que, dentre outras atribuições, é encarregada do tema Modernização Normativa na Administração Pública Federal. O primeiro parceiro desse projeto, que regulamentará e implementará o Programa, será o Ministério do Trabalho e Previdência.

Com o Governo Mais Legal, haverá aumento na eficiência dos procedimentos adotados pela fiscalização do trabalho. Casos de indícios mínimos de materialidade e de autoria de crime continuam sendo tratados com o rigor da lei.

O próximo passo será implementar o Programa no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Projeto de Lei 1293/21, do Poder Executivo, que lançará o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, instituirá um novo modelo de fiscalização agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados. 

Como se vê, a tendência é a substituição da Administração Pública burocrática e formalista por uma Administração Pública gerencial e de resultados. A Conformidade Normativa destaca-se como um importante elemento na busca pela eficiência administrativa e modernização do Estado.