Moção de apoio

O Conselho de Participação Social, instância orientada ao assessoramento do Presidente da República no diálogo e na interlocução com as organizações da sociedade civil e com a representação de movimentos sindicais e populares; e na promoção do diálogo com a Secretaria-Geral da Presidência da República quanto à participação social na execução de políticas públicas, manifesta seu apoio à Resolução Conanda nº 258/2024. Esta Resolução dispõe sobre os fluxos de acesso ao direito ao aborto legal de crianças e adolescentes que engravidaram em decorrência de estupro.

Reafirmamos que não houve nenhum tipo de ilegalidade por parte do CONANDA ao aprovar esta Resolução que tem como principal objetivo responder aos alarmantes índices de violência sexual e gravidez na infância apontados pelos dados mais recentes. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, por exemplo, identificou seis estupros por minuto no Brasil, sendo que as vítimas são majoritariamente meninas negras, estupradas dentro de seu seio familiar. Também em 2023, dados da Rede Feminista de Saúde retirados do DATASUS exibiram 13.909 nascidos vivos de meninas com menos de 14 anos.

Lembremos: Criança não é mãe e estuprador não é pai!