Documento final da 5ª+2 pede que Brasil avance na agenda regulatória

A chamada “agenda regulatória” é um instrumento de planejamento da atuação regulatória sobre temas prioritários para um determinado período. O principal objetivo é aprimorar o marco regulatório. “Avançar na agenda regulatória” foi um dos itens defendidos pelos participantes do Encontro Nacional 5ª+2, realizado em março, na capital federal, e que fez um balanço de propostas e ações relacionadas à 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 

A Carta Política do encontro defende ações de regulação sobre produtos alimentícios ultraprocessados. Entre os itens propostos pelos participantes estão: “cortar subsídios para as empresas que produzem esses alimentos; aumentar tributos sobre os ultraprocessados e a adoção de rótulo que informe adequadamente a composição dos produtos”. 

Encontro foi realizado em Brasília 

No documento, os participantes também defenderam, dentro da agenda regulatória, a manutenção do T no rótulo, como indicação de presença de transgênicos; a inclusão da rotulagem frontal de advertência; e regulação da publicidade de alimentos ultraprocessados, especialmente sobre aquele tipo de propaganda que é dirigida às crianças. 

O Encontro Nacional 5ª+2 foi realizado de 6 a 8 de março em Brasília, reunindo cerca de 300 pessoas, entre representantes de governo e da sociedade civil, convidados e observadores de entidades nacionais e internacionais atuantes no campo da segurança alimentar e nutricional de do direito humano à alimentação adequada e saudável. 

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Fonte: Ascom/Consea