Conselheiros manifestam preocupação com a eficácia de novo selo para produto artesanal

Representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e de entidades da sociedade civil manifestaram preocupação com a efetividade de um novo selo, a ser concedido pelos estados, para a comercialização de produtos artesanais de origem animal — como queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. A novidade consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2018, aprovado pelo Senado na semana passada e que ainda precisará de regulamentação, caso receba sanção presidencial.

Atualmente, produtos artesanais de origem animal só podem ser comercializados fora de seus estados de origem se tiverem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que pode levar até dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A ideia desse projeto é agilizar e desburocratizar a liberação de produtos artesanais.

Pelo texto, os produtos passam a ser identificados em todo o país a partir de selos com a inscrição Arte, concedidos pelos órgãos de fiscalização e saúde pública de cada estado, mas que devem seguir as regras higiênico-sanitárias já estabelecidas em lei.

Para os representantes da sociedade civil, na prática, a comercialização dos pequenos produtores continuará atravancada por regras que fazem pouco sentido para pequenos produtores, como a exigência de um tamanho mínimo de metros para o pé direito de um estabelecimento.

Novo marco regulatório sanitário

“A legislação estadual não poderá contrariar a legislação federal, atualmente baseada no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), que é adotado pelo SIF. Se não tivermos um novo marco legal sanitário federal para a pequena produção, essa nova lei será como colocar remendos novos em calças velhas. Não vai funcionar”, explica o conselheiro Anderson Amaro Silva dos Santos, representante da Via Campesina.

Muitos estados hoje têm legislações sanitárias tão ou mais exigentes que as adotadas em nível federal, acrescenta o conselheiro Marcos Rochinski, coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf). “O simples fato de tirar essa fiscalização do Ministério da Agricultura e passá-la aos estados não significa que se vai facilitar a venda de produtos artesanais, pois não sabemos que estrutura os estados têm para implantar e monitorar sistemas como esses”, destaca ele.

“O que precisamos é de um novo padrão de regulação sanitária adequada à agricultura familiar e aos pequenos produtores”, enfatiza Anderson Amaro. Segundo ele, aliás, essa seria a explicação para o fato de que, mesmo após mais de dez anos de sua criação, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) tenha até hoje uma baixa adesão dos entes federados. Segundo os cálculos mais otimistas, apenas dez estados estariam integrados ao sistema, totalizando 16 municípios e três consórcios públicos.

Fonte: Ascom/Consea