Consea debate regulação sanitária para inclusão produtiva

Os desafios para a inclusão produtiva da agricultura familiar, camponesa e de base artesanal diante da complexidade da legislação sanitária do país foram debatidos na reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) desta quarta-feira (20), em Brasília (DF). 

O encontro teve a participação de cerca de 150 pessoas, entre representantes da sociedade civil e de órgãos públicos, como o Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa), Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A mesa de abertura contou a presença da presidenta do Consea, Elisabetta Recine, da secretária de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Lilian Rahal, da pesquisadora Rosângela Cintrão, da especialista em Vigilância Sanitária Haideline Mertens, da coordenadora da Associação dos Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense, Diva Vani, e de Rodrigo Noleto, da equipe técnica do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).

Legislação complexa

Mestre e doutora em Desenvolvimento e Agricultura, Rosângela Cintrão ressaltou a importância de se diferenciar o conceito de segurança alimentar e nutricional e segurança sanitária do alimento. “São conceitos que nem sempre são convergentes, principalmente no ambiente da indústria química e agroalimentar”, explicou. “O modelo de desenvolvimento hegemônico preconiza que o que é biológico é ameaça, e o que é químico é proteção”. O sistema de vigilância sanitária foi, segundo ela, influenciado por esse pensamento, interferindo nos mercados locais e favorecendo a indústria de produtos ultraprocessados.

Rodrigo Noleto, do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), afirmou que a legislação sanitária de alimentos é extremamente complexa e dispersa. “É uma verdadeira colcha de retalhos, um labirinto sem fim”, avalia. “É preciso inverter essa lógica de arcabouço legal, que desmotiva a agricultura familiar, extrativista e artesanal”, disse ele. “O desafio maior é criar grupos intersetoriais de reflexão da atual legislação de alimentos, para discutir o novo marco legal para os produtos de empreendedores familiares, povos e comunidades tradicionais”, completou Noleto.

Políticas públicas

“Quem faz a produção saudável de alimentos é o pessoal que está trabalhando com agroecologia, com sociobiodiversidade, com extrativismo”. A afirmação é de Daniela Jorge, da Coordenação de Articulação Social e Cidadania da Anvisa, em sua apresentação na reunião plenária do Consea. Para ela, a inclusão produtiva da agricultura familiar é crucial para a saúde pública e dialoga com dois princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): equidade e integralidade. “A vigilância sanitária precisa ser boa para o regulado e para a sociedade. Equidade é tratar as diferenças de formas diferentes”, destacou a representante da Anvisa

Para Gereissat Rodrigues, coordenador de Formação da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), a tecnologia artesanal da produção de alimentos é adequada, mas ainda não é bem compreendida pelo poder público. “Um dos entraves na regulação sanitária de alimentos é a dificuldade de alteração e adequação de normativos estaduais e municipais que contemplem os avanços já alcançados na legislação federal”, avaliou ele.

Solange Castro, coordenadora de Segurança Alimentar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), apresentou as estratégias que estão sendo desenvolvidas para superar as barreiras sanitárias para implantação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Segundo ela, uma das dificuldades apontadas pelos agricultores familiares ao FNDE é a ausência de serviços de inspeção sanitária municipal em algumas regiões.    

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa), Luís Eduardo Rangel, afirmou que o objetivo da regulação sanitária de alimentos não é marginalizar segmentos produtivos. “A análise de risco é a cláusula pétrea para se definir a boa política pública em vigilância sanitária. Muitas vezes, entretanto, a boa intenção da construção da política pública não se materializa de fato na redução da marginalização de determinado segmento”, disse ele. Segundo Rangel, “é importante aperfeiçoar a didática para explicar melhor esse mosaico complexo de legislações para quem de fato precisa operar as normas”.

Reportagem: Francicarlos Diniz

Fonte: Ascom/Consea