Carta defende atuação de conselhos de políticas públicas

Representantes da sociedade civil de Conselhos Nacionais de Políticas Públicas encaminharam, no último dia 27, Carta à equipe responsável pelo processo de transição presidencial.

No documento, as conselheiras e conselheiros de sociedade civil defendem o papel fundamental dos conselhos de políticas públicas na implementação e aprimoramento de programas e ações estratégicas para a melhoria das condições de vida da população brasileira.

A Carta cita a Constituição Federal de 1988, que prevê entre os direitos fundamentais a participação e controle social para o exercício pleno da cidadania. “Os Conselhos são mecanismos legais e institucionais de controle social para a formulação e implementação de políticas públicas. O controle social tem como pilar a fiscalização das ações públicas, mas o seu papel é muito mais amplo pois indica caminhos, apresenta propostas e promove a participação efetiva da sociedade nas decisões de interesse comum”, destacam os signatários do documento.

“A missão essencial da atuação nos Conselhos”, prossegue a Carta, “é que junto com o Estado se assegure o interesse comum de respeito, proteção e promoção dos direitos e, assim, se promova a cidadania plena daqueles e daquelas que habitam o Brasil”.

Para as conselheiras e conselheiros da sociedade civil, “quanto maior a participação social, mais qualificada e próxima dos anseios da população será a atuação do Estado para a construção de um desenvolvimento economicamente inclusivo, socialmente justo e ambientalmente sustentável e de uma sociedade livre e pacífica”.

A Carta é subscrita por representantes da sociedade civil de 12 Conselhos Nacionais de Políticas Públicas, entre os quais o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

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Fonte: Ascom/Consea