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Seminário debate avanços e desafios da Lei das Águas
Programa Água Doce atende prioritariamente populações de baixa renda em comunidades no semiárido, visando garantir acesso à água de boa qualidade para consumo humano. Imagem: ABr
Sociedade civil, representantes do legislativo e do Governo Federal estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira (22) para debater os avanços e os desafios da Lei das Águas, que completou 20 anos em janeiro. O Ministro do Meio Ambiente (MMA), Sarney Filho, destacou avanços como a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), a elaboração dos primeiro Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas. De acordo com o ministro, o ministério tem desenvolvido algumas ações para enfrentar as dificuldades que o Brasil vem passando com a escassez de água. “O programa Água Doce atende prioritariamente às populações de baixa renda em comunidades no semiárido visando acesso à água de boa qualidade para o consumo humano. Estão sendo investidos mais de 250 milhões de reais para implantação de 1345 sistemas de dessalinização dos estados do Nordeste e Minas Gerais”, disse o ministro. O programa foi retomado e deve ser ampliado.
O ministério também tem implementado um programa para conservar e recuperar a vegetação que acompanha as margens dos rios. “É importante ressaltar a estreita relação das florestas com a produção e fornecimento de água, seu papel na proteção das nascentes e das matas ciliares. Por isso, ações de recomposição da cobertura vegetal merecem destaque no combate a crise hídrica. Os rios precisam de árvores a suas margens. Com esse foco temos o Programa de Recuperação das Áreas de Preservação Permanente para promover a recuperação da vegetação nativa de áreas de preservação permanente, de nascentes e áreas marginais aos cursos d’água para ampliar a oferta de água em regiões metropolitanas com alta criticidade hídrica.” Dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) apontam que há quase 1,5 milhão de nascentes declaradas, o que corresponde a mais de 1,2 milhão de hectares de área de preservação permanente associada a nascentes no interior dos imóveis.
A representante da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, apresentou o estudo “Observando os Rios 2017” sobre a qualidade da água em 240 pontos de coleta distribuídos em 184 rios, córregos e lagos de bacias hidrográficas no bioma Mata Atlântica. Apenas 2,5% dos locais avaliados possuem qualidade boa, enquanto 70% estão em situação regular e 27,5% com qualidade ruim ou péssima. “O modelo de uso da água, o modelo de urbanização das nossas cidades e de olhar para água como um bem utilitário ou como uma commodity fez com que nós chegássemos à situação que nós estamos hoje, vivendo escassez hídrica na beira de enormes rios como Tietê, o Doce, o São Francisco e tantos outros”, explicou ela.
Malu Ribeiro também disse que o estudo revela grandes avanços com a Lei das Águas mas que o resultado é um alerta urgente para que o Poder Público, as autoridades e toda a sociedade mudem o comportamento em relação à água já que a poluição e o desperdício agravam a escassez hídrica. “O Brasil tem pactos extremamente relevantes com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como o bioma Mata Atlântica, com a Lei das Águas, mas temos um grande esforço para tirar essa lei do papel”, disse ela ao defender que é possível ter rios urbanos com água de boa qualidade.
O deputado federal Alessandro Molon, que faz parte da Frente Parlamentar Ambientalista, disse que o primeiro grande desafio é fazer a população enxergar “os rios como rios” e não como locais de despejo. O deputado destacou a participação da sociedade civil na luta contra a degradação ambiental como no caso do Rio Carioca em que a água passou para a qualidade regular. Para ele, é preciso empenho de todos o poder público para recuperar os mananciais que estão maltratados pela omissão. “Chama a atenção no estudo da SOS Mata Atlântica que a principal causa é o despejo de esgoto doméstico sem tratamento ou com tratamento pouco eficiente e, em seguida a poluição industrial. É responsabilidade do poder público, dos prefeitos, dos estados e da União dar conta disso”, disse.
Lei das Águas
A Lei das Águas estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. O primeiro de seus fundamentos é de que a água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
O segundo ponto estabelecido pela lei é de que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Ela também prevê que, em situações de escassez, o uso prioritário da água é para o consumo humano e para a dessedentação de animais.
De acordo com a lei, o Estado compartilha com os diversos segmentos da sociedade uma participação ativa nas decisões de proteção e uso do recurso. Cabe à União e aos estados, cada um em suas respectivas esferas, implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídricos que atenda às necessidades regionais.
Fonte: Ascom/Consea, com informações do Portal Brasil