Plenária aprofunda debate sobre a água como direito humano e aprova 8 documentos

Mais de 120 pessoas, entre representantes da sociedade civil e do governo, participaram da 3ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) em 2017, encerrada na tarde desta quarta-feira (16), em Brasília. Os resultados do encontro, que tratou de desafios e propostas relativos ao tema “Água, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional”, foram considerados excelentes pela presidenta do Consea, Elisabetta Recine.

“A reunião foi muito boa. O tema água é complexo, tem muitas dimensões e desdobramentos. Mas, com profundidade maior ou menor, conseguimos tocar os diversos pontos deste espectro. A proposta inicial do grupo de trabalho para a Exposição de Motivos, que funcionou como documento-base da plenária, já tinha dado uma boa dimensão do assunto, que foi depois complementada e qualificada pelas contribuições das comissões permanentes (CPs) que compõem o Consea”, disse ela.

Elisabetta ressalvou que há ainda alguns desafios em que é possível avançar. “Nossa discussão nessa plenária foi concentrada, obviamente, no modelo de produção, na questão dos territórios etc. Mas o tema da água no ambiente urbano já foi aberto, está colocado. Agora, é só é uma questão de tempo para qualificarmos e ampliarmos nossas proposições”.

As propostas das comissões permanentes e pela Comissão de Presidentes dos Conseas Estaduais (CPCE) foram elaboradas na véspera e apresentadas e aprovadas pelos conselheiros na manhã de quarta-feira. As proposições resultaram em oito documentos, entre eles uma Exposição de Motivos (EM) que será enviada à Presidência da República. Também foram aprovadas seis Recomendações, que serão encaminhadas a diferentes setores de governo, e uma Carta de Congratulações pelos 12 anos do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR).

A próxima plenária do Consea, prevista para 26 e 27 de setembro, tratará do tema agricultura familiar e compras públicas.

Documentos aprovados na plenária

A Exposição de Motivos aprovada na 3ª Reunião Plenária Ordinária do Consea em 2017 apresenta propostas sobre a proteção e a promoção do uso sustentável da água, bem como o aprimoramento de seu processo de gestão. O documento será encaminhado a diversos setores de governo.

Já entre as seis recomendações, uma foi dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o mesmo julgue improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) Nº 3239, que questiona o Decreto Federal 4887/03, documento que serve de base para a atuação do Estado na questão da titulação dos territórios quilombolas. O julgamento estava previsto para 16 de agosto, mas foi adiado.

Outras duas recomendações serão enviadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao ministro da Saúde, Ricardo Barros (com cópia ao Conselho Nacional de Saúde), reivindicando a criação do Dia Nacional do Celíaco e alertando estas instâncias contra quaisquer projetos de lei que visem a impedir ou desobrigar a Lei Federal Nº 10.674/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da advertência “Contém ou Não Contem Glúten”, nos rótulos de alimentos industrializados.

Uma recomendação ao Ministério da Justiça solicita que a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional tenha como base princípios saudáveis e de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, contidos nas diretrizes e fundamentos do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.

Outro documento, aprovado durante a Plenária, recomenda à Anvisa que adote um modelo de rotulagem frontal de alimentos, com advertências sobre a presença de alto conteúdo de nutrientes críticos, tais como sódio, açúcares, calorias e gorduras saturadas. Este modelo segue o perfil de nutrientes da Organização Mundial de Saúde (OMS) e foi adotado pelo Chile em junho de 2016.

O Consea também recomendou à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) que articule junto aos órgãos responsáveis um esforço concentrado para a integral execução orçamentária e operacional de todas as metas e ações que compõem o 2º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan 2016-2019), com vistas a avançar e manter os resultados que levaram o Brasil a sair do Mapa da Fome.

Por fim, na Carta endereçada ao Movimento Nacional de População de Rua (MNPR), o Consea comemora os 12 anos de existência desta importante ação de luta por direitos, deseja que novas conquistas sejam alcançadas e reafirma apoio ao movimento, manifestando a expectativa de contribuir para a formação de uma cultura de respeito, ética e garantia dos direitos humanos da população em situação de rua.

Fonte: Ascom/Consea