Celebração dos 11 anos da Losan reúne atual e ex-presidentes do Consea

"Precisamos garantir orçamento e financiamento para o sistema [Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan]. Sem esse financiamento, o que transforma programas isolados em Política e Plano de Segurança Alimentar e Nutricional está ameaçado. Sem Conseas e Caisans atuantes não há Sisan", afirmou a presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Elisabetta Recine, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Realizada nesta terça-feira (15), a audiência pública celebrou os 11 anos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan).

A Lei n°11.346 de 2006 criou o Sisan para assegurar o direito humano à alimentação adequada. A proposta de criação da Losan teve origem na 2ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Olinda (PE) em 2004, e foi elaborada com a participação da sociedade civil sob a coordenação do Consea. A lei teve uma aprovação suprapartidária e, desde então, tornou-se base para as políticas e programas na área de segurança alimentar e nutricional.

O artigo 2° da lei diz que “a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”. Para o ex-presidente do Consea, Chico Menezes, a lei fez o Brasil ver a fome não como uma fatalidade, mas como a negação de um direito fundamental. “A Losan teve uma contribuição importante quando conseguimos em 2010 colocar o direito à alimentação como direito humano na Constituição”, disse.

Renato S Maluf, que também foi presidente do Consea, destacou a mobilização social e o trabalho realizado pelo Consea como uma experiência inovadora. “A construção do sistema e da política já foi muito mais além do que a Losan indicava. A lei, com toda sua simplicidade, se tornou um instrumento de resistência”, afirmou.

Antes da criação da lei, a visão do combate à fome era restrita, segundo a ex-presidenta do Consea, Maria Emília Pacheco. “A Losan nos trouxe um exemplo sobre a necessidade de pensarmos de forma articulada as dimensões sociais, políticas, ambientais e culturais”, disse. Para ela, “o combate à fome é necessário mas nós precisamos ao mesmo tempo pensar na alimentação de qualidade. É um marco institucional que fala do acesso ao alimento, da conservação da biodiversidade, da promoção da saúde e da nutrição, da atenção aos grupos mais vulneráveis da população, da qualidade biológica e nutricional dos alimentos, da produção de conhecimento”.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Padre João (PT). Para ele, os programas de segurança alimentar e nutricional estão “morrendo de inanição” por conta da falta de orçamento.  “Os restaurantes populares, por exemplo, muitos já fecharam. As prefeituras não conseguem sustentar”, disse.

Representando o governo federal, o secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Caio Rocha, destacou que a prioridade do 2° Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan) é o combate à insegurança alimentar e nutricional dos povos e comunidades tradicionais e a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis. “As nossas ações também têm como foco o abastecimento e o acesso regular e permanente da população brasileira a alimentos adequados”, afirmou. Quanto ao corte de orçamento nas políticas de segurança alimentar, o ministro afirmou que houve um contingenciamento e que o governo trabalha para cumprir os compromissos na área.

Fonte: Ascom/Consea