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Agricultura familiar e compras públicas: normas sanitárias para a produção de base familiar e artesanal
Além de outras de outras medidas, a exposição de motivos do Consea sugere que o poder público avance na efetiva implementação do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Imagem: Ascom/Consea
“As normas e a legislação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) do país são preponderantemente orientadas pelos paradigmas e necessidades da indústria de alimentos, em detrimento da produção de base familiar e artesanal”.
A constatação está na exposição de motivos apresentada por ocasião da 4ª plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), realizada em Brasília no dia 27 de setembro, com o tema central “Agricultura Familiar e Compras Públicas”.
O conselho chama a atenção para a multiplicidade de competências de órgãos de regulação e fiscalização sanitária e para a dificuldade que as famílias produtoras têm em compreender e cumprir o conjunto de portarias, normativos e resoluções elaboradas por essas instituições, que muitas vezes não levam em conta, na análise de riscos, as realidades locais e regionais.
Diante dessa situação, diz o documento, uma mesma agroindústria familiar precisa se reportar a diversos órgãos apenas para a sua regularização sanitária. “Isso praticamente inviabiliza a legalização destes setores produtivos, caracterizados pela diversificação de cultivos, possibilidades de processamento e sazonalidade de sua produção”.
Na exposição de motivos, o Consea sugere que o poder público avance na efetiva implementação do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e na adoção de medidas como:
- instituir normas específicas, alinhadas à Lei nº 11.326/2006 e à Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, para as agroindústrias familiares, que possibilitem a habilitação sanitária e a inserção da produção familiar artesanal nos mercados formais local, regional e nacional;
- ampliar investimentos para o apoio à estruturação e disseminação de agroindústrias familiares e ações de formação voltadas para aprimoramento dos sistemas agroalimentares e aplicação de boas práticas, assegurando o acesso da população brasileira a alimentos saudáveis e seguros;
- ampliar as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de modo a incluir os produtores de alimentos do segmento da agricultura familiar e camponesa com a implementação da Resolução de Diretoria Colegiada nº49/2013 (RDC 49) nos estados e municípios e do Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (Praissan);
- fortalecer o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para).
Exposição de motivos
O tema “Agricultura Familiar e Compras Públicas” foi colocado em debate na reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) do dia 27 de setembro.
O objetivo das discussões foi contribuir com as políticas públicas que fortalecem a produção da agricultura familiar e camponesa, dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária, promovendo a soberania e a segurança alimentar e nutricional no país.
A exposição de motivos está disponível no site do Consea.
Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Fonte: Ascom/Consea