Fórum Nacional coordenado pelo MP repudia CTNBio

O Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, um instrumento de controle social composto por entidades da sociedade civil, órgãos de governo, Ministério Público e setor acadêmico científico, divulgou nota pública no último dia 31 de março na qual "repudia a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)". 

De acordo com o Fórum Nacional, a CTNBio tem agido "em descumprimento à Política Nacional de Biossegurança, no que se refere à aprovação de organismos geneticamente modificados (OGMs)". No documento, o Fórum Nacional elabora 15 considerações para justificar a manifestação de repúdio.

De acordo com o documento, "a normatização e a fiscalização das entidades responsáveis pela pesquisa e comércio de OGMs são obrigações do Poder Público e da coletividade, nos termos da Constituição Federal, intrinsecamente ligadas aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".

A entidade reclama, porém, que "a concretização dessas obrigações, ao longo dos anos, tem sofrido a influência de outros interesses, opostos aos que deveria proteger, demonstrando pouca atenção do governo com a efetivação desses direitos, além de um histórico de legislações e atos administrativos de constitucionalidade e legalidade duvidosas". 

Ainda segundo o Fórum, "a CTNBio foi originalmente concebida como órgão consultivo e de assessoramento técnico, suas normas e pareceres deveriam ter como referência a proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, de acordo com a Lei nº 8.974/1995". 

O Fórum Nacional, por fim, "conclui que todas essas circunstâncias demonstram o retrocesso da Política Nacional de Biossegurança, marcada pela atuação da CTNBio, que passou a levar em consideração, quiçá defender, interesses opostos aos que deveria".

Ao final do documento, a entidade registra: "Assim, ante o abandono, por parte da CTNBio, dos paradigmas de proteção à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com evidência de descumprimento dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, inclusive das disposições contidas na legislação acima mencionada, o Fórum vem repudiar tais comportamentos, lamentar o processo da Biossegurança no Brasil, nesses 10 (dez) anos da Lei nº 11.105/2005 e remeter cópia da presente nota de repúdio à Quarta Câmara da Procuradoria Geral da República, para as a providências que o caso exigir".

A nota de repúdio é assinada pelo coordenador da entidade, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, que representa o Ministério Público, e por Marciano Toledo da Silva, secretário executivo do Fórum Nacional.

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