Artistas, políticos, intelectuais e ONGs dizem não à PEC 215

São cada vez maiores, no Congresso Nacional e na sociedade, as manifestações contrárias à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, que transfere do governo federal para o Congresso Nacional a prerrogativa de demarcar terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

O movimento contrário à proposta reúne atores, escritores, intelectuais, juristas, religiosos, ativistas de direitos humanos, ambientalistas, filósofos e políticos dos mais diferentes partidos e matizes ideológicos, com repercussões no Brasil e no exterior.    

Nesta quinta-feira (11/06), por exemplo, às 11 horas, na Câmara dos Deputados, um manifesto de 60 organizações e movimentos sociais será entregue a deputados que fazem parte das Frentes Parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas, em Defesa dos Direitos Humanos e Ambientalista.

Esta é uma das diversas iniciativas contrárias à PEC que estão mobilizando o Brasil. No Senado Federal, um outro manifesto – também contrário à proposta – foi assinado por 42 senadores, mais da metade daquela Casa Legislativa. 

O manifesto que será lançado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados afirma que “por trás desta proposta há a pretensão de paralisar a demarcação de terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e a criação de unidades de conservação”.

De acordo com o documento, a PEC “também pretende permitir a liberação de grandes empreendimentos dentro das áreas protegidas”, citando como exemplos “hidroelétricas, mineração, agropecuária extensiva, implantação de rodovias, hidrovias, portos e ferrovias”.

As organizações consideram que a proposta “representa um grave retrocesso, com implicações sobre o equilíbrio ambiental e sobre direitos invioláveis dos povos tradicionais brasileiros”. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que também assina o documento, enviou recomendação aos presidentes da Câmara e do Senado e uma exposição de motivos à Presidência da República nas quais defende o arquivamento da proposta.

Artistas e intelectuais - Além dos manifestos e documentos lançados em Brasília, há dois anos o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) criou uma página na Internet sob o título “Eu apoio a causa indígena”.

Quando do seu lançamento, em 2012, a petição recebeu o apoio do linguista e ativista político americano Noam Chomsky, da filósofa Marilena Chauí, dos atores Wagner Moura e Letícia Sabatella, dos escritores Fernando Morais, Milton Hatoum, Antonio Candido e Frei Betto, dos juristas Dalmo Dallari, Fabio Konder Comparato e Hélio Bicudo e dos bispos D. Tomás Balduíno e D. Pedro Casaldáglia, entre outras personalidades e intelectuais.

A campanha conta ainda com o apoio do Movimento do Ministério Público Democrático, Associação Nacional dos Procuradores da República, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e centenas de ONGs, entidades de classe, grupos de direitos humanos, juízes, promotores de justiça, jornalistas, sociólogos.

Tramitação - Para que seja aprovada e entre em vigor, uma Proposta de Emenda à Constituição tem um caminho mais difícil que um Projeto de Lei. Ela precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado – com um mínimo de 60% (3/5) dos votos de ambas as casas legislativas, ou seja, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.

A PEC 215 foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2012 e seguiu para uma comissão especial, que poderá aprovar ou arquivar a matéria. Passando pela comissão, irá a plenário, precisando ser aprovada duas vezes. Se chegar ao Senado, ela terá novamente outra comissão especial e novamente precisará ser aprovada na comissão e duas vezes no plenário.

Caso seja aprovada em todo esse caminho, a PEC então vai direto para promulgação do presidente do Congresso Nacional - não há, neste tipo de matéria, a possibilidade de veto presidencial.