MG ganha Política de Desenvolvimento Rural Sustentável

Minas Gerais acaba de ganhar a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pedraf), instituída pela Lei 21.156, assinada pelo governador Antônio Anastasia no último dia 17. “É a primeira lei brasileira voltada especificamente para o fortalecimento da agricultura familiar”, comemora o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea-MG).

As ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar serão, a partir de agora, norteadas por essa política, que conduzirá também a elaboração e implementação do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar.

Os princípios fundamentados pela política são  a produção de alimentos básicos e a sua distribuição, preservados os interesses dos produtores e consumidores, mediante a adoção de estratégia global de intervenção; o abastecimento adequado e a segurança alimentar como condições básicas para o processo de desenvolvimento socioeconômico e os direitos da cidadania;  a adoção da sustentabilidade socioeconômica e ambiental como paradigma na redução das desigualdades sociais e regionais e na promoção de agroecossistemas viáveis, entre outros. 

As famílias rurais, por sua vez, terão um maior acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e cultura, bem como a outros benefícios sociais.

Para a Diretora de Rede Rural da Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária, Juliana Veloso, a instituição da lei é um marco histórico não só para Minas Gerais como para o país. “Essa lei demonstra a importância de um setor que até então era mesclado com o agronegócio. A Política Pública vem estabelecer instrumentos que regulamentam o que a gente considera o sistema de desenvolvimento rural sustentável para a agricultura familiar.  Ela traz diretrizes e condiciona instrumentos para esse sistema com pontos a serem destacados: a política que dá diretrizes para a execução do poder público do Estado e o estabelecimento da ação voltada para a produção sustentável. São ações que vão melhorar a qualidade de vida e gerar trabalho e renda no campo”, explicou.

Informações:  http://conseaminas.blogspot.com.br/

Fonte: Consea-MG