Consea pede retirada do regime de urgência de projeto de lei

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) encaminhou ao governo na quarta-feira (10) um documento em que pede a retirada do regime de urgência constitucional do Projeto de Lei nº 7735/2014. O projeto trata da regulamentação de dispositivos da Convenção sobre Diversidade Biológica relacionados ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

De acordo com a exposição de motivos, “desde o encaminhamento do PL 7.735 ao Congresso Nacional, entidades e organizações, representando diversos setores da sociedade brasileira, têm manifestado suas preocupações com o conteúdo do referido projeto”.

O documento destaca a posição do Ministério Público Federal, que “considera a tramitação do atual projeto uma frontal violação do direito de consulta prévia e adequada dos povos indígenas e comunidades tradicionais” e “considera ainda que as normas contidas no referido projeto deixam de proteger adequadamente diversos direitos humanos fundamentais dos povos indígenas e comunidades tradicionais do Brasil”.

O Consea reitera que “a retirada, pelo menos, da urgência constitucional aplicada ao projeto é fundamental para garantir a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil, principalmente os povos e comunidades tradicionais diretamente impactados pelo projeto, o que possibilitaria uma análise mais cuidadosa do PL e seu consequente aperfeiçoamento.”

Fonte: Ascom/Consea