Consea manifesta apoio ao Decreto da Participação Social

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com decisão aprovada por sua Mesa Diretiva, manifesta publicamente, nesta sexta-feira (20/06), seu apoio ao Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

No documento, o Conselho lembra a participação social está presente em marcos legais no Brasil e no mundo, como no art. XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos; a Carta Iberoamericana de Participação Cidadã na Gestão Pública; o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal; e leis e práticas de participação social existentes e historicamente construídas ao longo da história brasileira, especialmente a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovada por unanimidade na Câmara de Deputados e no Senado Federal, e que estabelece a Participação Social como princípio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

"Defendemos o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia", diz o documento.

O Consea enfatiza "a complementariedade, a transversalidade e a integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta".

"São os espaços de participação social, como este e outros Conselhos e Comissões, que vêm contribuindo para a ampliação, qualificação e aprimoramento na implementação de diferentes políticas públicas", destaca o documento.

O Consea conclui a manifestação afirmando que "o aprimoramento da democracia está diretamente relacionado a mais e melhores mecanismos de participação, e os conselhos de políticas públicas no Brasil tem sido exemplares neste sentido".

Fonte: Ascom/Consea