CONSIDERAÇÕES DO CONFOCO AO STF SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES
Formalização das contribuições sob o ponto de vista da regulação das relações de parceria entre o Estado brasileiro e as organizações da sociedade civil.
Advocacia-Geral da União | Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos | Secretaria-Geral da Presidência da República
Um guia que visa facilitar a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no Governo Federal, baseado na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016. Aborda as etapas do processo de gestão de parcerias entre a administração pública e as OSCs, desde o planejamento até a prestação de contas. O manual serve como referência para gestores públicos e das OSCs, com o objetivo de promover a efetividade das parcerias e a correta aplicação da legislação. Inclui também modelos de documentos para auxiliar na gestão.