Perfil do Cargo - Assessor Especial CCE 2.17
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PERFIL PROFISSIONAL DESEJÁVEL Assessor Especial - CCE 2.17 |
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PORTARIA SEGES/ME Nº 14.399, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/me-n-14.399-de-8-dedezembro-de-2021-366051027 |
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DO CARGO OU FUNÇÃO |
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Nome do cargo ou função |
Assessor Especial |
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Nível do cargo ou função |
CCE 2.17 |
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Órgão ou entidade |
Secretaria-Geral da Presidência da República |
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DAS RESPONSABILIDADES |
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Principais responsabilidades |
Conforme o art. 3º do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023:
I - assessorar o Ministro de Estado Chefe no preparo e no despacho do seu expediente pessoal e da sua agenda; II - apoiar o Ministro de Estado Chefe na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado Chefe; IV - assessorar o Ministro de Estado Chefe em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria-Geral da Presidência da República; e V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe. |
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Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho |
N/A |
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DOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Critérios Gerais |
Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021: I - Idoneidade moral e reputação ilibada; II - Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e III - Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. |
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Critérios específicos |
Conforme o art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, atenderá, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos; III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas. |
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DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS |
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Formação e Experiência Desejáveis
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Competências Desejáveis |
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Outros Requisitos Desejáveis |
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