Legislação
Comissão Nacional de População e Desenvolvimento
DECRETO Nº 11.966, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
PORTARIA SG/PR N. 156, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Instituído Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de apresentar propostas sobre a criação, a estrutura e a organização da CNPD.