A COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – CNAPO
O Decreto definiu as diretrizes, instrumentos e instâncias de gestão da PNAPO. A CNAPO é a instância de participação da sociedade civil no acompanhamento da PNAPO e na elaboração de seu principal instrumento, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo. Cabe à CNAPO propor as diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades do Plano. A Secretaria-Executiva da CNAPO é exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Um dos principais resultados das ações da CNAPO é a promoção e a garantia da participação da sociedade no acompanhamento da execução, aprimoramento e monitoramento da PNAPO e do Planapo, promovendo diálogo entre instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à agroecologia e à produção orgânica, no âmbito nacional, estadual e municipal.
A Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – CIAPO, articula órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para a implementação da PNAPO e do Plano Brasil Agroecológico. A Secretaria-Executiva da CIAPO é exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, que deve providenciar suporte técnico e administrativo para seu funcionamento.
A POLÍTICA NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – PNAPO
Um dos principais instrumentos da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo) é o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo), conhecido como Brasil Agroecológico.
O I PLANAPO , que abrangeu o período de 2013-2015, resultou em amplo conjunto de ações públicas que envolveu a destinação de mais de R$ 2,9 bilhões. Além de ter incentivado a articulação entre agentes públicos e privados em torno da agroecologia, o Planapo contribuiu para a incorporação do tema em processos de planejamento e implementação de políticas públicas, tanto em nível federal, quanto subnacional.
O II PLANAPO abrangeu o período de 2016-2019, por meio da Portaria Interministerial MDA/SEGOV/PR nº 1, de 3 de maio de 2016 a partir das mesmas bases de ampla participação da sociedade civil. A partir de outubro de 2016, iniciou-se um processo de atualização técnica, a partir de revisões e ajustes propostos pelas áreas responsáveis pelas ações do plano. Este processo de atualização técnica foi concluído em junho de 2017, sendo endossado por todos os órgãos governamentais que integram a CIAPO e posteriormente socializado com a CNAPO em sua 18ª reunião (agosto de 2017). É importante ressalvar que a Meta 7, relativa à implementação e monitoramento do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), está ainda em processo de maior detalhamento e ajuste, por solicitação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
O III PLANAPO está em andamento e abrangerá o período de 2024-2027, conduzida pela Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO), coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) em parceria com a Secretaria–Geral/PR e demais ministérios que compõe a Câmara. No início de 2023 as instâncias de participação da PNAPO foram reativadas. Nesse sentido, tendo em vista que a agroecologia e produção orgânica mesmo passando por dificuldades de apoio do Estado, ganharam maior aderência na sociedade e nos vários ministérios que surgiram com o novo governo. Diante disso, a Secretaria Geral da Presidência da República publicou no dia 24 de março de 2023, a Portaria No. 10, instituindo o Grupo de Trabalho Técnico, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas – SNDSAPP, para apresentar uma proposta de alteração na composição das instâncias de gestão da PNAPO. Durante o lançamento do plano safra 2023-2024, o presidente Lula assina Decreto que restitui e amplia as instâncias de gestão da PNAPO. Posteriormente, a SG/PR publicou no dia 15 de agosto de 2023, durante a VII Marcha das Margaridas, o edital público que estabelece as regras da seleção pública dos novos membros da sociedade civil da CNAPO. O resultado da eleição realizada nos dias 21 e 22 de setembro de 2023 incorporou à CNAPO, um total de 21 entidades representativas da sociedade civil. A partir de outubro de 2023 iniciaram os “Diálogos sobre o Brasil Agroecológico” que irá percorrer os territórios e regiões do Brasil para escutar os movimentos sociais e organizações da sociedade e coletar elementos para subsidiar a III PLANAPO.
O que é a cnapo?
A Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) faz parte da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas e tem como objetivo promover a participação e colaboração da sociedade civil no desenvolvimento de políticas relacionadas à agroecologia e produção orgânica mais sustentáveis e alinhadas com as necessidades da sociedade.
É a instância de participação social no acompanhamento da execução, aprimoramento e monitoramento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO, e de seu principal instrumento, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo.