Pauta 2.2 - Assistência Técnica e Extensão Rural
PAUTA 2.2.1 - Via ANATER, criar um amplo programa de ATER e/ou ATES para todos os Territórios de Reforma Agrária, com especialistas nas cadeias produtivas prioritárias (leite, sucos e frutas, café, castanhas, mel, pimenta e condimentos, mandioca, grãos, carnes, hortifrutis, panificados, cacau, açaí, sementes e mudas) nas regiões para as 150 Cooperativas ligadas ao Sistema Cooperativista dos Assentados coordenados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST, com as seguintes ações prioritárias:
a) Produção de alimentos saudáveis, agroecologia e na recuperação ambiental;
b) Organização e acesso a comercialização no mercado Institucional (PAA/PNAE);
c) Priorizar formandos dos cursos do PRONERA e Escolas do Campo quando de chamadas direcionadas ao público da reforma agrária;
O MAPA, em parceria com o MDA, lançou edital de ATER específico para produtores orgânicos da agricultura familiar, no ano de 2022, ainda em execução, abrangendo os Estados do Ceará, Pernambuco, Paraíba, Sergipe e Rio Grande do Norte. No planejamento da Ação 8606 – PróOrgânico, para o PPA 2024-2027, está incluído o lançamento de novos editais, com abrangência nacional, focando produtores orgânicos e em transição agroecológica.
1. O MDA retomou a política de ATER, com um passivo de demandas represadas pelos anos de vazio de ação do governo federal. Os programas de Assistência Técnica e Extensão Rural desenvolvidos pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural/MDA possuem 3 eixos principais: Agroecologia, Produção de Alimentos Saudáveis e Convivência com Biomas, além disso, esses programas possuem como uma de suas estratégias o acesso aos mercados institucionais, integrado às políticas públicas e programas governamentais que possibilitem a geração de renda, a ampliação da produção, melhoria da produtividade e a fixação das novas gerações no campo. (ver anexo)
2. Dentre as prioridades da política de ATER do MDA para 2023 estão: Oferta de ATER para mulheres, em parceria com ANATER, no âmbito do Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais; oferta de ATER Agroecologia, em parceria com ANATER, em articulação com o Programa de Fomento Rural (MDS) e com o Bolsa Verde (MMA); Fortalecimento da rede ATER pública, com apoio à estruturação da Rede ASBRAER; Financiamento de projetos de extensão e pesquisa aplicada e inovação que visem desenvolver soluções para os gargalos percebidos por produtores familiares na produção agroecológica, em parceria com o CNPQ;
3. A retomada da Política de Desenvolvimento Territorial Sustentável, pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT leva em conta os três pontos mencionados em sua reestruturação. Considerando a participação de múltiplos atores na reestruturação da Política de Desenvolvimento Territorial da SFDT/MDA, a produção de alimentos saudáveis será um dos eixos estruturantes desta política, como forma de aliança entre campo e cidade, também constituindo o grande mote para o apoio à regularização fundiária e reforma agrária, de modo a contemplar o universo da agricultura familiar e agroecologia.
4. Destacamos, ainda, que a SFDT/MDA fechou proposta técnica com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA para continuidade do Projeto Dom Helder Câmara (terceira fase), com mais U$ 45 milhões aprovados para o Semiárido nordestino, com o objetivo de reduzir a pobreza e a insegurança alimentar e nutricional dos agricultores familiares da região, bem como das desigualdades de gênero, geração e étnico-raciais, por meio do acesso a políticas públicas, inovações e recursos que promovam sistemas alimentares sustentáveis, biodiversos e resilientes ao clima. Essa nova fase do projeto deve iniciar em meados do próximo ano e terá a duração de 06 (seis) anos.
5. A SFDT/MDA está concebendo o Programa Nacional de Florestas Produtivas (PPA 2024-2027), com os objetivos de fomentar processos de restauração produtiva em estabelecimentos rurais da agricultura familiar e territórios de povos e comunidades tradicionais, nos seis biomas brasileiros (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Pantanal, Mata Atlântica e Pampa. O Programa Nacional de Florestas Produtivas (PPA 2024-2027) estabeleceu a relação de 1 técnico de nível superior e um bolsista para o atendimento a cada 50 famílias. (ver anexo)
6. Há, por fim, previsão de lançamento do Pacto Nacional de ATER para estruturação e fortalecimento da rede pública de empresas de ATER até o final de 2023. Busca-se o fortalecimento da ATER Pública, para consolidação do papel do estado na garantia da ATER como direito dos trabalhadores e trabalhadoras. Em relação à priorização dos formandos dos cursos do PRONERA e Escolas do Campo quando de chamadas direcionadas ao público da reforma agrária essa demanda é possível de ser atendida nas próximas chamadas públicas após entendimento com a ANATER e inserção nos editais lançados por essa agência.
PAUTA 2.2.2 - Via ANATER, criar um departamento específico dentro da ANATER para Territórios de Reforma Agrária, com prioridade de servidores técnicos contratados com formação em cooperativismo, associativismo, agroecologia, cultura e agroindustrialização.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MDA/INCRA
Considerando que a demanda refere-se a estrutura organizacional da Anater, essa questão deve ser avaliada internamente e submetida ao Conselho de Administração da Agência para avaliação.
PAUTA 2.2.3 - Via ANATER, qualificar as políticas públicas e assistência técnica nos estados conforme os biomas
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MDA/INCRA
Há previsão de lançamento das chamadas de ATER Agroecologia e Recuperação de Biomas (Semiárido e Amazônia) e Ater Recursos Hídricos (região Sul) até o final de 2023. A partir da recente recriação do MDA, o Ministério tem buscado retomar e fortalecer programas e políticas públicas voltadas a Agricultura familiar, em diálogo com a sociedade. Uma ATER que cumpra três principais objetivos do governo federal: a produção de alimentos saudáveis (superação da fome e promoção da SAN); a preservação dos biomas brasileiros e a redução das desigualdades. Uma das ações fundamentais nesse sentido foi a instituição do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Adicionalmente, o MDA, por meio do seu Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, tem buscado estabelecer parcerias que contribuam na qualificação das ações de ATER. Nesse sentido, estão em processo de celebração duas parcerias: uma com a Universidade de Brasília com o objetivo de "Realizar pesquisas, em todo o território nacional, abrangendo as realidades segundo os diferentes biomas, em perspectiva agroecológica, avaliando procedimentos, normas e metodologias para identificar principais fragilidades e potencialidades na execução da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural em seus princípios e objetivos possibilitando a formação continuada para qualificar a extensão rural"; e outra com a CNPq para contratação de projeto.
PAUTA 2.2.4 - Via INCRA, em parceria com Universidades, elaboração de Termo de Execução Descentralizada (TED): Para analisar e propor a organização de algumas cadeias produtivas nos Estados
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MDA/INCRA - MCTI/CNPq
A SFDT/MDA tem trabalhado na terceira fase do Projeto Dom Helder Câmara, com mais U$ 45 milhões aprovados para o Semiárido nordestino, com o objetivo de reduzir a pobreza e a insegurança alimentar e nutricional dos agricultores familiares da região, bem como das desigualdades de gênero, geração e étnico-raciais, por meio do acesso a políticas públicas, inovações e recursos que promovam sistemas alimentares sustentáveis, biodiversos e resilientes ao clima. Essa nova fase do projeto deve iniciar em meados do próximo ano e terá a duração de 06 (seis) anos. O Projeto possui estratégia de execução descentralizada por meio de TEDs com diversos parceiros, dentre eles, Universidades Federais dos Estados do Semiárido. Portanto, o projeto Dom Helder guarda relação com a organização de cadeias produtivas no semiárido.
O INCRA pode realizar parcerias para esse fim, o que depende de disponibilização de recursos adicionais para ampliar as ações dessa natureza.
Ações relacionadas ao CNPq seriam ações envolvendo parcerias com outros órgãos, como o INCRA, provavelmente por meio de relações nas quais o CNPq poderia figurar como entidade descentralizada, envolvendo instrumentos como o TED. Nesse sentido, para identificar a viabilidade da implementação dessas ações, precisaríamos que houvesse manifestação prévia da entidade descentralizadora (que poderia ser INCRA, como sugerido pelo MST) e manifestação da concordância na destinação de recursos financeiros.
PAUTA 2.2.5 - Via INCRA, em parceria com Universidades, elaboração de Termo de Execução Descentralizada (TED): Para analisar e propor a organização de algumas cadeias produtivas nos Estados
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MCTI/CNPq - MDA/INCRA - UnB
Idem à resposta anterior.
O Incra possui parceria com a UFLA, por meio de TED, que poderá ser ampliado (necessitando de aporte adicional de recursos), o qual poderá tratar dos temas citados, bem como elaborar novos TEDs com outras instituições para desenvolver tais atividades, também dependentes de recursos adicionais.
Encontra-se constituído grupo de trabalho entre professores/pesquisadores da FUP/UnB com lideranças e articuladores para diálogos e concepção da proposta de cooperação. Entre os objetivos está a definição de uma agenda socioambiental de monitoramento da vegetação nativa (APPs e RL), da produção e comercialização e de políticas públicas nas cinco regiões do Brasil. Será priorizada a auto declaração de informações com protagonismo de jovens assentados com bases territoriais de gestão do conhecimento. Todo o conjunto de ações se baseia no uso amplo de tecnologias de informação e letramento digital dos agentes.
PAUTA 2.2.6 - Via INCRA, em parceria com instituições de ensino superior: Incentivar experiencias através do método "camponês a camponês" nas áreas de Reforma Agrária
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MDA/INCRA - MCTI/CNPq
O Incra tem participado de discussões junto ao MDA e Anater visando a definição do modelo de ATER a ser destinada aos projetos de assentamento. O INCRA pode realizar parcerias para esse fim, o que depende de disponibilização de recursos adicionais para ampliar as ações dessa natureza.
Ações relacionadas ao CNPq seriam ações envolvendo parcerias com outros órgãos, como o INCRA, provavelmente por meio de relações nas quais o CNPq poderia figurar como entidade descentralizada, envolvendo instrumentos como o TED. Nesse sentido, para identificar a viabilidade da implementação dessas ações, precisaríamos que houvesse manifestação prévia da entidade descentralizadora (que poderia ser INCRA, como sugerido pelo MST) e manifestação da concordância na destinação de recursos financeiros.