9. Legislação

A legislação sobre agrotóxicos estabelece o conjunto de normas, critérios e procedimentos que regulamentam todas as etapas do ciclo desses produtos, desde a pesquisa e o registro até a produção, comercialização, uso, fiscalização e descarte. Esses dispositivos legais têm como objetivo garantir a proteção da saúde humana, da segurança alimentar e do meio ambiente, ao mesmo tempo em que disciplinam o uso desses insumos na produção agrícola. Além das normas nacionais, o arcabouço regulatório também é influenciado por convenções e acordos internacionais dos quais o país é signatário, que tratam, por exemplo, do controle de substâncias perigosas, do comércio internacional de produtos químicos e da gestão de resíduos.

Neste espaço, são disponibilizados os principais instrumentos legais relacionados aos agrotóxicos, incluindo leis, decretos, resoluções e normas técnicas, bem como documentos oriundos de convenções internacionais. O acesso a essas informações permite orientar a atuação de profissionais, instituições e da sociedade, promovendo o cumprimento da legislação e o uso responsável desses produtos.

9.1. Legislação​ 

Compilação da legislação federal sobre agrotóxicos e afins, com acesso à íntegra das normas, leis e decretos, com destaque para a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, novo marco legal dos agrotóxicos e produtos de controle ambiental; instruções normativas e instruções normativas conjuntas; portarias e portarias conjuntas MAPA, IBAMA e ANVISA; e atos administrativos. Abrangência nacional, com atualização periódica. 

9.2. Convenções internacionais

Instrumentos e instâncias, como a Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ) e convenções internacionais relevantes, incluindo as Convenções de Estocolmo, Minamata sobre Mercúrio e Roterdã. Esses acordos tratam, respectivamente, do controle de poluentes orgânicos persistentes, da gestão de substâncias contendo mercúrio e do comércio internacional de produtos químicos perigosos.