Secretaria-Geral - Estrutura Organizacional

Secretaria-Geral

Como órgão integrante da Presidência da República, as competências da Secretaria- Geral estão previstas no art. 7° da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e alterações. Segundo esse artigo, ao órgão compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

I - na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;

IV - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução;

VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado;

VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; 

IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;

XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e

XII - na publicação e preservação dos atos oficiais.

O decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.380, de 28 de maio de 2020, aprovou a estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República – SGPR e detalhou as competências das áreas que a compõe.

PRINCIPAIS CARGOS E OCUPANTES

Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

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E-mail: sgpr.se@presidencia.gov.br

E-mail: seme.sg@presidencia.gov.br

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E-mail: saj.gabinete@presidencia.gov.br

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