Governo Federal promove audiência pública sobre moderação de conteúdo em plataformas digitais

A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu nesta quarta-feira, 22 de janeiro, em Brasília (DF), uma audiência pública sobre as novas políticas de moderação de conteúdo implementadas pelas plataformas digitais no Brasil. A iniciativa teve como objetivo a coleta de informações técnicas sobre os impactos das mudanças no enfrentamento à desinformação e na promoção e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Para isso, a pasta convidou representantes de empresas de redes sociais, especialistas, agências de checagem de fatos, acadêmicos e organizações da sociedade civil.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou o compromisso do governo com a pauta. “A segurança, que é um compromisso que nós temos como Estado, não pode se dar só nas vias presenciais, ou seja, nas ruas. Nós temos um compromisso de segurança em todas as vias, inclusive nas digitais. Estamos aqui, como Governo Federal, participando e organizando esta audiência pública com representantes da sociedade civil, da academia, com especialistas no tema, pessoas que dedicaram a sua vida a pesquisar e a compreender esses fenômenos. Porque nós queremos uma sociedade mais segura, mais pacífica para todos os brasileiros”, declarou.

“Iremos organizar e sistematizar todos esses subsídios, e a partir da nossa condição como União, porque estamos participando dos processos em curso no Supremo Tribunal Federal, na condição de amigos da Corte, levar subsídios para que o STF, que é a quem cabe decidir todas essas questões hoje em curso, possa, de fato, compreender o fenômeno que está em curso e, a partir dessas informações, decidir melhor”, apontou Jorge Messias, ao destacar a importância da tomada de subsídios a partir da fala dos especialistas.

De acordo com ele, a Audiência Pública foi extremamente produtiva. “Coletamos avaliações de representantes de diversos setores da sociedade civil e acadêmicos, que corroboram nossas preocupações em relação aos impactos sobre os direitos fundamentais decorrentes da disseminação de informações falsas e discursos de ódio no ambiente digital”, disse Jorge Messias após a conclusão dos debates.  “Além disso, os participantes jogaram luz sobre novos aspectos relativos à moderação de conteúdo, bem como à dinâmica das informações e respectivos negócios transacionais”, definiu

PARTICIPA MAIS BRASIL — As contribuições apresentadas durante a audiência pública, assim como as que forem encaminhadas via consulta pública por meio da plataforma Participa Mais Brasil até às 18h da próxima sexta-feira (24), também serão enviadas para o Congresso Nacional, onde tramitam projetos sobre a regulação do setor.

PROTEÇÃO — A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, pontuou a preocupação com os efeitos do uso desregulado das plataformas digitais, em especial por parte da população menor de idade. “A nossa tarefa aqui é trazer, dentro desse tema, a nossa grande preocupação, para que nós possamos construir ponderações, trazer ideias, trocar ideias, para conseguirmos avançar num ambiente digital que garanta as proteções às crianças e adolescentes. Haja vista a legislação que nós aprovamos de proibição do celular nas escolas, mas a gente sabe que não é somente naquele momento que as crianças estão nas escolas que elas têm acesso a esse ambiente digital. É preciso que a gente construa, nesse ambiente, um lugar de proteção para todas as infâncias”, disse.

Outra preocupação apontada pela ministra é com a expansão do racismo, da misoginia e dos diversos tipos de preconceitos que existem na sociedade e que são massivamente propagados nas redes sociais. “Queremos que a gente possa avançar na construção de ambientes digitais seguros, protetores, mas, fundamentalmente, que respeitem os direitos humanos”, frisou.

CONSTRUÇÃO — O secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Tiago Cesar, exaltou a oportunidade de que a audiência pública traz de construir soluções consistentes que protejam os brasileiros e a democracia. “Esse é um momento, sem sombra de dúvidas, que a gente considera de extrema relevância, tendo em vista que a gente vê uma escalada das ameaças ao sistema democrático, a desinformação produzindo discurso de ódio, revisionismo histórico e tantas ameaças à nossa democracia e à nossa população”, argumentou.

“Algo que tem nos preocupado bastante é não só a forma como o conteúdo circula na internet, mas também como a gente leva a segurança para a casa de todos, para o dispositivo de todos”, indicou a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lílian Cintra de Melo. “Acho que a gente vive o momento e o lugar certo para poder ser o fiel da balança em como vai ser o futuro da internet. E essas pessoas que estão aqui são os nossos meios, esse é o diálogo que vai construir esse caminho para o futuro, de forma democrática, inclusiva e justa”, completou Lílian.

De acordo com o secretário de Políticas Digitais da Secom/PR, João Brant, “todas as contribuições desse debate já estão sendo tratadas pelo governo para informar as ações do próprio governo e também na sua relação com o Legislativo". “Elas nos permitem avançar e responder ao desafio no tamanho que ele tem”, afirmou.

ANÚNCIOS — A falta de moderação adequada em plataformas digitais, especialmente na publicidade, compromete gravemente a segurança dos usuários e dos anunciantes legítimos, segundo Marie Santini, professora da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretora do laboratório de pesquisa em internet e redes sociais NetLab UFRJ. “Pessoas públicas, instituições, empresas privadas, parlamentares e o próprio governo têm sofrido com milhares de anúncios fraudulentos que usam de forma indevida suas imagens, suas marcas e reputações para obtenção de ganhos ilícitos”, disse.

A docente também afirmou que pesquisadores como ela têm apontado repetidamente a falta de dados provenientes das empresas de redes sociais que poderiam ser utilizados em pesquisas. “As big techs [grandes empresas de tecnologia] passaram a adotar o que chamamos de ‘transparency washing’, liberando só os dados que lhe convêm. Sem transparência na moderação de conteúdo, estamos diante de um tribunal privado e secreto das próprias plataformas, que têm o poder de controlar o debate público de acordo com seus interesses comerciais, mas usam a retórica da liberdade para manter sua imunidade perante as leis locais. Portanto, é urgente a necessidade de um arcabouço regulatório e de instruções normativas que possam garantir mecanismos de transparência das plataformas digitais no Brasil”, defendeu Marie Santini na audiência pública.

SUGESTÕES — Já o professor emérito da UFMG e da Universidade de Oxford, Virgílio Almeida, compartilhou o receio de que a ausência de moderação produza impactos na saúde, principalmente por meio de notícias falsas sobre tratamentos médicos e vacinas. “A pergunta é: o que o país e as políticas públicas podem fazer quanto a essa questão? Eu acho que tem três caminhos a seguir para limitar as consequências. O primeiro é da governança digital. O segundo são as ações sobre os algoritmos e o terceiro são ações sobre os dados”, elencou.

“É preciso afirmar sempre que a promoção da integridade da informação não é censura e a regulação democrática não é uma restrição ilegítima da liberdade de expressão. E é preciso ter coragem para ir além do que a Europa conseguiu fazer com o DSA [Digital Services Act, lei de regulamentação de serviços digitais]”, defendeu Bia Barbosa, representante da organização Repórteres Sem Fronteiras.

PARCERIA — Presidida pela AGU, a audiência pública tem apoio de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e do Ministério da Fazenda (MF).