AGU recebe manifestação da Meta e documento causa grave preocupação

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no fim da noite da última segunda-feira, 13 de janeiro, a manifestação da Meta Plataforms, Inc em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira, 10 de janeiro.

No documento, a companhia informa que, por ora, vai encerrar o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos. Tal programa será, segundo a empresa, substituído pelas Notas da Comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento.

A manifestação confirma ainda que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão (...) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”.

“Medidas como as anunciadas recentemente pela Meta são ruins porque afrontam os direitos fundamentais e a soberania nacional, promovendo um faroeste digital. Buscaremos incentivar os processos regulatórios e garantir que a população tenha acesso às informações”

Sidônio Palmeira
Ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República

PREOCUPAÇÃO — Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do Governo Federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.

DESADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO — No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania.

COMUNICAÇÃO GUARDIÃ DA DEMOCRACIA — Durante cerimônia de posse realizada no Palácio do Planalto na manhã desta terça-feira, 14 de janeiro, o novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Sidônio Palmeira, destacou que vai encarar a missão da comunicação como guardiã da democracia, sobretudo no combate à desinformação.

“Medidas como as anunciadas recentemente pela Meta são ruins porque afrontam os direitos fundamentais e a soberania nacional, promovendo um faroeste digital. Buscaremos incentivar os processos regulatórios e garantir que a população tenha acesso às informações”, garantiu Sidônio. “Defendemos a liberdade de expressão. Lamentamos que o extremismo esteja desvirtuando seus conceitos para viabilizar a liberdade de manipulação e agressão”, destacou o ministro.

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA PRÓXIMA SEMANA — Diante de tal cenário, e considerando a confirmação pela Meta da mudança de sua Política de Conduta de Ódio no Brasil, iniciativa que tem potencial efetivo de permitir graves violações de direitos humanos no país, a AGU e os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secom/PR realizarão na próxima semana, em dia e horário a serem divulgados oportunamente, audiência pública para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta.

A audiência estava prevista para esta quinta-feira (16), mas será necessário um tempo maior para organização e confirmação dos participantes. Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.

Acesse aqui a íntegra da resposta em português.