Nota pública do Ministério da Cultura sobre a regulação do vídeo sob demanda

Diante da mobilização de profissionais e entidades do audiovisual, legitimamente preocupados com a regulação do streaming no Brasil, o Governo do Brasil esclarece que compartilha do compromisso com uma regulação justa, soberana e capaz de fortalecer a produção nacional e independente e a indústria brasileira do audiovisual.

Desde o início da atual gestão, a pauta da regulamentação do streaming foi retomada como prioridade estratégica, com atuação técnica, diálogo com o setor e articulação permanente com o Congresso Nacional, após um longo período de estagnação da gestão anterior.

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o governo, os parlamentares da base e o setor audiovisual independente atuaram de maneira coordenada junto ao relator, participaram de reuniões, apresentaram sugestões técnicas e encaminharam documentos com propostas de aprimoramento.

Foi graças a esta mobilização conjunta que conseguimos avanços importantes. O texto aprovado na Câmara garante a cota de tela de 10% para conteúdo brasileiro nos streamings, impede que os chamados conteúdos “originais” possam ser considerados como conteúdo brasileiro independente e assegura a manutenção da Condecine-Remessa, garantindo o devido financiamento do Fundo Setorial Audiovisual (FSA). Por outro lado, fomos vencidos na defesa de uma alíquota de Condecine-streaming simétrica e de 6% para todos os setores.

É importante esclarecer, com transparência, que o processo legislativo encontra-se hoje em uma fase juridicamente delimitada. No estágio atual da tramitação no Senado Federal, o texto final só pode resultar da incorporação, total ou parcial, de dispositivos já existentes nos textos aprovados no Senado, em abril de 2024, ou na Câmara, em novembro de 2025. Não há, portanto, possibilidade regimental de inovação de mérito ou inclusão de conteúdos novos, o que impõe limites objetivos à atuação do Governo neste momento e direciona seus esforços para a defesa das melhores alternativas já presentes nos textos em debate.

Diante deste cenário, o Governo do Brasil definiu sua posição, partindo do melhor interesse da cultura brasileira, pactuando cinco pontos prioritários:

1 – Garantir alíquota de 3% de Condecine-streaming para todos os provedores, com base de cálculo ampliada, prevendo mais de R$ 2 bilhões anuais distribuídos entre o Fundo Setorial do Audiovisual e investimentos na produção brasileira independente e capacitação. A proposta do Senado tem previsão de arrecadação maior do que a aprovada na Câmara (com alíquota de 4% para as empresas de streaming e 0,8% para as plataformas de compartilhamento audiovisual);

2 – Não permitir a possibilidade de uso de deduções para reinvestimento na produção de 'originais'. O uso de recursos de dedução deve ser direcionado apenas para obras brasileiras independentes, que sustentam a diversidade cultural, distribuem oportunidades e mantêm direitos patrimoniais no país;

3 – Manter a Condecine-remessa para o serviço de vídeo sob demanda – a criação de exceção para o serviço de VOD geraria distorção na política existente;

4 – Garantir manutenção de cota de 10% para conteúdos brasileiros, sem possibilidade de contabilização de 'originais';

5 – Assegurar a janela de nove semanas em salas de cinemas antes de lançamento nos streamings.

Esta posição, apresentada diretamente ao relator, Senador Eduardo Gomes, foi pactuada no âmbito da Presidência da República, com participação da Vice-Presidência da República, da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Comunicação Social, em conjunto com o Ministério da Cultura e com a Ancine. Os pontos prioritários foram apresentados e discutidos com o relator e sua equipe em reuniões ao longo da semana.

O Governo do Brasil reforça a necessidade da aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma regulação do streaming que possa fortalecer a cultura brasileira, a produção artística e a indústria brasileira do audiovisual.