Consulta prévia aos indígenas, quilombolas e ribeirinhos

As hidrovias dos rios Tapajós, Madeira, Tocantins e Paraguai transportam atualmente 41 milhões de toneladas de carga por ano. O transporte hidroviário é o modal mais sustentável, emitindo quase 70% menos gases de efeito estufa do que o rodoviário.

O Decreto 12.600/25 autoriza o Governo Federal a estudar a concessão destas hidrovias, transferindo para a iniciativa privada a responsabilidade pela manutenção da navegabilidade, incluindo a execução de dragagens nos pontos críticos e a adoção de medidas como a sinalização do canal e gestão do tráfego das embarcações. O propósito é ter um escoamento mais seguro e ambientalmente protegido.

Qualquer intervenção nos rios exigirá estudo de impacto e licenciamento ambiental. É compromisso deste Governo garantir ao longo do processo de estudo e licenciamento uma Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades locais, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, seguindo a Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário.