Governo do Brasil anuncia novos atos para proteção dos direitos de crianças e adolescentes

O Governo do Brasil apresentou nesta quarta-feira, 15 de outubro, em Brasília (DF), novas iniciativas para proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Foram assinados instrumentos voltados à proteção integral da infância e da adolescência e apresentadas as principais entregas de 2025 da Estratégia Crescer em Paz, que orienta a atuação do Governo do Brasil na prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra esse público. Entre os atos assinados pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), destaca-se a atualização do Pacto Nacional pela Escuta Protegida.

Dedicamos especial atenção à violência no ambiente digital. A partir do novo Pacto, criamos um sistema unificado para receber denúncias de violações online, definindo um protocolo de atendimento e capacitando profissionais para lidar com esses casos”

Ricardo Lewandowski, 
ministro da Justiça e
Segurança Pública

Ao todo, a renovação do Pacto foi assinada por 19 instituições e entidades da sociedade civil. Com isso, foram atualizados os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial de jovens vítimas ou testemunhas de violência. O objetivo é prevenir a revitimização de crianças e de adolescentes.

“Com o novo Pacto, o Governo do Brasil olha com uma atenção redobrada para esse grupo vulnerável. Dedicamos especial atenção à violência no ambiente digital. A partir do novo Pacto, criamos um sistema unificado para receber denúncias de violações online, definindo um protocolo de atendimento e capacitando profissionais para lidar com esses casos”, destacou o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).

DIGITAL — Na cerimônia, a ministra Macaé Evaristo anunciou o lançamento de uma consulta pública para que a sociedade possa propor e transformar o modo como o Brasil protege as crianças e adolescentes no ambiente digital. Trata-se de uma iniciativa conjunta do MDHC, MJSP, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), no âmbito do Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

“Essa construção coletiva nos levará a ter mais proteção, segurança e bem-estar, porque ninguém aqui quer impedir os avanços tecnológicos, mas a gente quer que o conceito de humanidade esteja presente, que os direitos humanos estejam na centralidade desses avanços e que nossas crianças efetivamente sejam prioridade absoluta”, ressaltou Macaé Evaristo.

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA — Durante a solenidade, também foi assinada uma portaria que atualiza a Classificação Indicativa, levando essa política, já aplicada em produções audiovisuais, para aplicativos digitais utilizados por crianças e adolescentes. A iniciativa cria uma nova faixa de classificação: “não recomendado para menores de 6 anos”. “A partir de agora, serão avaliados os riscos presentes em jogos eletrônicos e aplicativos de toda espécie à venda nas redes sociais. Serão averiguadas, por exemplo, a possibilidade de contato com adultos desconhecidos, as compras online não autorizadas e as interações potencialmente perigosas com agentes de inteligência artificial”, explicou Lewandowski.

UNICEF — Também foi assinado memorando de entendimento entre o Governo do Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que estabelece uma cooperação técnica voltada à proteção integral de crianças e adolescentes contra todas as formas de violência.

FAMÍLIAS FORTES — Além disso, houve o lançamento de vídeos do programa Famílias Fortes, que visa fomentar políticas para reduzir fatores de risco relacionados à violência, à saúde mental e ao uso de drogas. O programa já gerou reduções de até 60% nas práticas parentais negligentes e de 79% na exposição dos adolescentes a episódios de embriaguez dos pais. A meta é que, até o fim de 2026, o programa beneficie 3 mil famílias em todo o país. “A agenda do programa Famílias Fortes é muito importante, não só para a proteção de crianças e adolescentes, a prevenção do consumo de álcool e outras drogas, mas especialmente para construir lares onde a convivência familiar seja saudável”, afirmou Macaé Evaristo.

PROJETO DE LEI — O ministro Ricardo Lewandowski pontuou, ainda, que a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, por unanimidade, um projeto de autoria do MJSP, para dar prioridade à tramitação de procedimentos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes. A proposta também inclui um sistema de monitoramento unificado para esses casos.

CRESCER EM PAZ - A Estratégia Crescer em Paz é baseada na Estratégia para Eliminar a Violência Contra Crianças e Adolescentes, programa global liderado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), desenvolvido por meio de amplas consultas a todos os setores de governo, organizações da sociedade civil e jovens, e consolida o Brasil como o primeiro país a firmar parceria com o UNODC para criar uma estratégia nacional de eliminação da violência contra crianças. As ações estão focadas em integrar medidas preventivas baseadas em evidências científicas para todas as fases do desenvolvimento infantil e adolescente, desde o nascimento até os 18 anos, abordando diferentes níveis de vulnerabilidade. Pretendem fortalecer a resiliência dos jovens contra o uso de drogas, violência, exploração pelo crime organizado, crimes no ambiente digital, contextos de tráfico de pessoas e adversidades na saúde mental.