Governo Federal defende na Câmara a aprovação do PL que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais

O Governo Federal defendeu, nesta quarta-feira, 20 de agosto, sob diversos ângulos, o projeto de lei que estabelece proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Durante participação na Comissão Geral da Câmara dos Deputados que debateu o tema, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR), João Brant; a secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra; e a coordenadora de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil da Polícia Federal, Rafaella Parca; ressaltaram a importância da aprovação deste marco legal.

“Em um momento crucial e decisivo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, é fundamental que esta casa aprove o Projeto de Lei nº 2.628/2022, que já passou por um amplo diálogo com participação social direta. Sabemos o quanto a ausência de responsabilização e regulação contribui para a manutenção da impunidade, uma marca infeliz que o país carrega quando o assunto são as violações de direitos humanos de grupos historicamente vulnerabilizados”

Macaé Evaristo 
Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

“Em um momento crucial e decisivo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, é fundamental que esta casa aprove o Projeto de Lei nº 2.628/2022, que já passou por um amplo diálogo com participação social direta. Sabemos o quanto a ausência de responsabilização e regulação contribui para a manutenção da impunidade, uma marca infeliz que o país carrega quando o assunto são as violações de direitos humanos de grupos historicamente vulnerabilizados”, afirmou Macaé Evaristo.

“Todos perdem com a impunidade e todos estão expostos e sofrem com esses efeitos danosos. Isso está exposto na saúde mental, nos relacionamentos interpessoais e no senso de vida coletiva das crianças e adolescentes e de nossas famílias, tão massacradas pelas ilusões que as redes sociais promovem em nossa sociedade, quando não há limites e regramentos nítidos. A proteção de crianças e adolescentes é um imperativo moral e ético já estabelecida em marcos de fundamental importância, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente”, prosseguiu a ministra.

APROVADO NO SENADO – O texto, já aprovado pelo Senado, estabelece que “os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”. Além disso, o PL determina que os fornecedores de tecnologia tomem medidas razoáveis para prevenir e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos relacionados à exploração sexual, à violência física, ao assédio e ao bullying virtual.

REGRAS CLARAS E DEMOCRÁTICAS – O secretário de Políticas Digitais da Secom elencou uma série de situações de perigo a que estão expostos crianças e adolescentes no mundo digital. João Brant disse que é preciso que existam regras claras e democráticas que possam blindá-los.

“Nós temos um consenso: temos hoje crianças e adolescentes envolvidos em desafios mortais, em práticas para gerar vício, em cooptação para violência extrema e espaços de humilhação. Nós temos exploração e abuso sexual infantojuvenil. Nós temos pornografia de vingança e as nossas respostas têm sido infelizmente ainda insuficientes para dar conta desse problema. É o momento de tomar uma decisão e de aprovar regras claras, regras democráticas, regras que permitam que todos estejam sob as mesmas regras”.

Segundo o secretário de Políticas Digitais da Secom-PR, João Brant, é o momento de tomar uma decisão e de aprovar regras claras. Foto: Vitor Vasconcelos/Secom-PR

ATUAÇÃO INTENSA – João Brant lembrou que o Governo Federal tem atuado de forma intensa nesta agenda, por meio de uma integração de diversas pastas e órgãos, como o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Ministério da Justiça, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secom, o Ministério das Mulheres e o Ministério da Igualdade Racial, entre outros, que têm atuado no limite dos seus esforços na proteção de crianças e adolescentes.

RECORDISTA DE DENÚNCIAS – Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra trouxe dados alarmantes. “Desde o início dos debates do PL-2628, nós, do Governo Federal, apoiamos essa proposta. O Brasil é recordista em recebimento de denúncias de abuso e exploração sexual infantil. Em 2024, foram aproximadamente 600 mil relatórios. Hoje, a média é de 2.700 denúncias de abuso e exploração sexual infantil por dia. Nossa preocupação é proteger as crianças brasileiras que acessam serviços digitais que estão disponíveis em todo o mundo. São empresas transnacionais que oferecem esses serviços e que em alguns países têm proteções mais altas do que em outros. Nós queremos que crianças e adolescentes do Brasil tenham proteção equivalente”.

SEGURANÇA NA INTERNET – Lilian Cintra destacou ainda que a internet precisa de segurança e que o ambiente virtual não pode ser uma terra sem lei. “A gente precisa levar segurança na internet para proteção de crianças e adolescentes. Nós, do Governo Federal e do Ministério da Justiça, lançamos a estratégia Crescer em Paz, já em diálogo com esse projeto de lei, pensando em ferramentas que são muito importantes para no momento em que isso já estiver em vigor a gente consiga efetuar e levar essa proteção de fato para os brasileiros. Nós temos que envidar máximos esforços para levar a proteção de criança e adolescente para o ambiente digital. Esse não é um espaço sem lei”.

CRIMES GRAVES – Delegada da Polícia Federal e coordenadora de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil, Rafaella Parca defende que é preciso trazer outros atores para esta luta. “Nós, da Polícia Federal, tratamos de crimes gravíssimos que a gente precisa nominar aqui. São crianças e adolescentes no ambiente cibernético sendo vítimas de estupro virtual. Muitas redes, jogos online, aplicativos estão aliciando crianças todos os dias para que elas produzam imagens graves, imagens de abuso sexual com sadismo, se automutilando, sendo obrigadas a se suicidarem. Estamos falando de situações gravíssimas”, elencou a delegada.

INVESTIGAÇÕES DIÁRIAS – Segundo a delegada, a atuação da Polícia Federal para repreender os crimes contra crianças e adolescentes tem sido intensa, mas é preciso avançar e contar com a colaboração de outros setores. “A Polícia Federal tem feito investigações e três, quatro operações por dia para combater essa temática. Mas eu tenho uma notícia difícil de dar: não vamos dar conta sozinhos. A gente precisa de outros atores nesse combate. Não tem outro caminho senão trazer as plataformas para este lado. A quem interessa reprovar um projeto de lei que pretende proteger crianças e adolescentes? Quem ganha com crianças e adolescentes totalmente desassistidos em redes sociais e aplicativos de jogos? Sabemos a resposta: os abusadores sexuais”.

PACTO ENTRE GERAÇÕES – Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a aprovação do PL 2.628 será um momento histórico do parlamento e se constituirá em um pacto nacional. “Esta Casa tem a chance de escrever uma página histórica. De construir, com os melhores especialistas e com a força de todos os deputados, a lei que vai blindar a infância brasileira contra a exploração, a violência e a perversão do nosso tempo. Esta não será apenas mais uma lei. Será um pacto. Um pacto entre gerações para que cada criança deste país tenha o direito sagrado de viver sua infância com dignidade, com inocência e com respeito”, declarou Motta.

META – Ouvida na Comissão, Tais Niffinegger, gerente de Políticas de Segurança e Bem-Estar da Meta na América Latina, afirmou que a empresa tem a segurança de jovens como prioridade. “Nós adotamos uma abordagem em múltiplas camadas para proteger os usuários, especialmente os mais vulneráveis. Globalmente, mais de 40 mil colaboradores atuam na área de segurança, incluindo revisores de conteúdo e equipes especializadas em jovens e grupos de risco. Investimos continuamente para detectar e remover os conteúdos e os comportamentos impróprios nos nossos serviços e aperfeiçoamos as nossas políticas e os recursos para fazer frente a essas novas formas de ameaça. Nossos esforços para poder manter os jovens protegidos de maneira direta e indiretamente é contínuo”.