Governo regulamenta Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, ampliando segurança na hora da compra

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou nesta segunda-feira, 14 de julho, uma portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). O Cadastro, que faz parte do Programa Celular Seguro, não é novidade: está disponível no app desde abril e auxilia os cidadãos na decisão de compra de um aparelho de segunda mão, já que oferece um meio de consulta aos registros de roubo, furto ou extravio de celulares em todo o Brasil.

A ferramenta consolida dados do programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se um aparelho possui algum tipo de restrição.

Segundo o MJSP, a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone. "O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje", afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.

Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta. A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular.

Como consultar

Para saber se um celular possui alguma restrição:

• Baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
• Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”;
• Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras;
• Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
• Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.