Macaé Evaristo detalha Semana de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Bom dia, Ministra

Estão previstas 27 oficinas formativas, uma em cada unidade da Federação, para promover a capacitação de gestores públicos sobre sistematização de dados e prevenção da violência letal, bem como 27 reuniões técnicas de devolutiva com foco na construção participativa de planos de ação locais.

A partir dessas ações, serão produzidos relatórios técnicos e um documento com subsídios para a formulação de uma política pública nacional de prevenção ao homicídio de crianças e adolescentes, além da realização de um seminário nacional para disseminação dos resultados. O objetivo do projeto é fortalecer a atuação do Estado brasileiro no combate à violência letal contra crianças e adolescentes, com base em ferramentas, estratégias e análise de dados, promovendo o mapeamento da rede de atendimento às vítimas de violência armada e a articulação entre diferentes esferas e setores do poder público.

MINHA CASA, MINHA VIDA — A ministra também abordará a assinatura da portaria de priorização do programa Minha Casa, Minha Vida para a população em situação de rua. O documento, assinado em abril, estabelece a reserva de 3% (no mínimo) das unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida para pessoas e famílias em situação de rua em todas as capitais do país e nos municípios com mais de mil pessoas nesta condição. O texto também define critérios de elegibilidade e priorização de beneficiários, incluindo famílias com crianças e adolescentes, mulheres, pessoas trans, grávidas, indígenas, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

CORTES INTERNACIONAIS — Macaé falará ainda sobre a participação brasileira nas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, com destaque para o fortalecimento do compromisso do país com a promoção da justiça e da reparação em casos de violações de direitos. O Brasil tem atuado em instâncias como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), apresentando informações, cumprindo recomendações e reforçando sua política externa voltada à defesa dos direitos fundamentais em âmbito regional e global.

A Corte IDH é um dos tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, junto ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Como instituição judicial autônoma, tem a função de aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Brasil, como membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), e signatário deste pacto, reconhece a competência da corte para julgar casos de violações de direitos humanos nos Estados-membros sob sua jurisdição.

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