AGU celebra acordo que põe fim a disputa de 24 anos envolvendo hospital em Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo nesta sexta-feira, 27 de dezembro, que põe fim a uma disputa de 24 anos envolvendo o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas (HMIPV), em Porto Alegre (RS), garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. Por meio da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), o Ministério da Saúde e o município de Porto Alegre chegaram a um consenso sobre repasse de valores referentes à contratação de servidores municipais, para substituir servidores federais afastados entre 2014 e 2021. Nesse período, não houve repasse da União para repor o montante gasto com as remunerações dos agentes públicos vinculados ao ente municipal.

A questão era a última pendência envolvendo a unidade, já que foi celebrado (em 2021) um primeiro acordo perante a CCAF, que viabilizou parte do ressarcimento pelas despesas necessárias à gestão e à execução das atividades do hospital. Isso ocorre porque o HMIPV foi objeto de uma cessão de uso firmada entre União e Prefeitura, ainda no ano 2000. Na prática, a gestão do hospital foi transferida ao município.

"O acordo gera um verdadeiro resultado de ganhos mútuos para as partes, liberando a União de uma dívida histórica e permitindo ao município a oportunidade de reestruturar o seu serviço de saúde após a tragédia das enchentes do segundo trimestre de 2024", explicou o diretor da CCAF, José Roberto da Cunha Peixoto.

TERMOS DO ACORDO — Com o acordo, as partes reconheceram a prescrição de parte dos valores e concordaram com o pagamento total de R$ 113.879.959,00, que serão assim quitados: R$ 50 milhões em 2025 e o restante dividido em parcelas anuais, ao longo de cinco anos. De acordo com a advogada da União Andréa Vasconcelos, integrante da CCAF, além de fortalecer a colaboração entre diferentes níveis de governo, a resolução consensual do caso traz reflexos positivos à sociedade.

"A solução contribui para a recomposição adequada dos recursos humanos no hospital, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população, sem interrupções ou desfalque de pessoal", detalhou. "O processo conciliatório é um exemplo do compromisso da CCAF com a efetividade e a colaboração entre as partes, promovendo soluções de longo prazo e evitando judicialização". A advogada ressaltou que o parcelamento do valor devido permite que tanto o Ministério quanto o município tenham maior previsibilidade em seus orçamentos.

SOLUÇÃO PARCIAL EM 2021 — Inicialmente, o caso chegou à CCAF em 2019, sendo possível uma solução parcial já em 2021. Naquele momento, a pasta da Saúde concordou com a transferência de R$ 45 milhões ao município, referentes ao financiamento de tratamentos de média e alta complexidade, e com o aumento de R$ 2 milhões mensais ao teto municipal de valores destinados a esses tipos de tratamentos (Teto MAC).

Contudo, permaneceu o debate sobre a contratação de servidores municipais para substituir servidores federais afastados entre 2014 e 2021. Com o pagamento de R$ 113,8 milhões, a negociação final alcançou a importâcia de aproximadamente R$ 160 milhões, sem considerar o acréscimo mensal ao teto de valores de tratamentos de média e alta complexidade.

SOBRE O CCAF — A Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) é vinculada à Consultoria-Geral da União, órgão de direção superior da AGU, e é responsável por realizar processos de solução consensual de conflitos que envolvem órgãos da administração pública direta, autarquias ou fundações federais, e entre esses órgãos e particulares, incluindo empresas privadas e públicas.