Governo Federal lança projetos para dar mais segurança à atuação policial e melhorar a qualidade de vida dos profissionais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lançou nesta terça-feira, 28 de maio, duas medidas para dar mais segurança à atuação policial e melhorar a qualidade de vida dos profissionais da área. Com a portaria que estabelece as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública, o Governo Federal padroniza a utilização da tecnologia no Brasil, aumenta a transparência e a proteção dos policiais e dos cidadãos. Já o documento que instala o projeto Escuta Susp vai promover a saúde mental dos profissionais da área em todo o país.

"Parece que esse texto [que estabelece as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais], e não quero pecar contra a modéstia, é um salto civilizatório. É um salto civilizatório no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais das pessoas, da segurança dos agentes policiais e também, ínsito na filosofia que norteou a edição desse texto, está também um incentivo ao emprego da violência diferenciada, mediante o emprego de armas não-letais", destacou.

O principal objetivo das câmeras corporais é garantir, simultaneamente, eficácia profissional e respeito aos direitos e às garantias fundamentais. As diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o uso dos equipamentos estabelecem 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar, obrigatoriamente, ligados.

São elas:

1. no atendimento de ocorrências;
2. nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
3. na identificação e checagem de bens;
4. durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
5. ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
6. no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
7. nas perícias externas;
8. nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
9. nas ações de busca, salvamento e resgate;
10. nas escoltas de custodiados;
11. em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
12. durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
13. nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
14. nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
15. nos sinistros de trânsito; e
16. no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

MODALIDADES DE USO – As normas lançadas nesta terça-feira admitem três modalidades de uso, alternativa ou concomitantemente:

• por acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço ou quando a gravação é configurada para responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização;
• por acionamento remoto, quando a gravação é iniciada, de forma ocasional, por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento;
• por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante as pausas e os intervalos de trabalho.

"Nosso papel é garantir, apoiar os policiais que trabalham na segurança pública deste país continental que é o nosso querido Brasil", afirmou Lewandowski.

"O projeto pretende amparar a saúde mental dos nossos profissionais. Então, é um projeto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que é executado, elaborado, levado a efeito por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e que pretende, como disse, prestar assistência psicológica especializada aos profissionais da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, dos oficiais de perícia criminal e também dos nossos policiais penais federais e estaduais" 
Ricardo Lewandowski 
Ministro da Justiça e Segurança Pública

ESCUTA SUSP – Outro documento assinado pelo ministro instala o Escuta Susp. Com a implementação do projeto, o ministério atuará na promoção da saúde mental dos profissionais de segurança pública, para melhorar a qualidade de vida e, consequentemente, o trabalho que executam.

De acordo com números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), desde 2015, foram informados 821 suicídios de policiais, sendo 2023 o pior ano da série histórica, com 133. Por isso, a partir desta terça-feira (28), a agenda para fornecer assistência psicológica especializada aos profissionais das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e de institutos oficiais de perícia criminal online será aberta no Distrito Federal e nos estados de Minas Gerais, Sergipe e Rio Grande do Norte. Nos demais estados da Federação, as consultas vão começar em janeiro de 2025.

O projeto foi elaborado em parceria com a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), referência em prevenção ao suicídio. Na primeira etapa do projeto, serão mais de 65 mil sessões para atender os profissionais de segurança pública do país.

Os atendimentos têm como objetivo reduzir o sofrimento psíquico e fundamentar estudos de um protocolo psicoterápico específico para esses profissionais, com três abordagens: acolhimento (para suprir questões pontuais em poucas sessões); psicoterapia (para acompanhamento em 20 sessões); e intervenção em comportamento suicida.

"O projeto pretende amparar a saúde mental dos nossos profissionais. Então, é um projeto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que é executado, elaborado, levado a efeito por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e que pretende, como disse, prestar assistência psicológica especializada aos profissionais da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, dos oficiais de perícia criminal e também dos nossos policiais penais federais e estaduais", finalizou o ministro.