Resolução institui Política de Formação no Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de março, a Resolução nº 243, que institui a Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).  O texto da resolução foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Sistema é composto por órgãos públicos e organizações da sociedade civil que atuam na promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos das crianças e adolescentes. É composto por conselhos tutelares, promotores, juízes, defensores públicos, conselheiros de direitos, educadores sociais, profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, policiais, profissionais e voluntários de entidades de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

A Política Nacional tem a missão de ser referência em todo o país para a qualificação continuada dos profissionais da área. Ela será oferecida pela Escola Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (ENDICA), que passa a ser integrada pela Escola Nacional dos Conselhos (ENC), a Escola Nacional do Sistema Socioeducativo (ENS) e suas respectivas escolas nos estados e no Distrito Federal.

Os cursos serão certificados por instituições públicas de ensino superior que desenvolvam ensino, pesquisa e extensão. A iniciativa deve promover processos de formação especificas para pautas ligadas a crianças e adolescentes. Contempla, por exemplo, participação social, direitos humanos, educação digital, prevenção às violências e violações de direitos fundamentais.

FINANCIAMENTO – O Conanda e a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania são responsáveis pelos recursos orçamentários para assegurar o cofinanciamento da Política Nacional do SGDCA. Os estados, o Distrito Federal e os municípios, por meio dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescentes, atuam no cofinanciamento dos cursos de formação.

O QUE É – Criado em 2006 para fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a proteção integral à infância e adolescência, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é formado pela articulação e integração de vários atores governamentais e da sociedade civil. Eles atuam para garantir que os direitos humanos se concretizem na vida das crianças e adolescentes em todo o território brasileiro.