Um governo conectado com direitos, conquistas e resgates de cidadania

Retomada da participação e do diálogo social, lançamento de editais, reforço a serviços essenciais para populações em condição de vulnerabilidade, criação de programas, aprovação de legislações. As áreas de igualdade racial, direitos humanos, mulheres e povos indígenas passaram a ter um novo patamar de protagonismo na atual gestão do Governo Federal.

» Governo Federal lança ou recria 75 programas em 2023

Confira abaixo algumas das principais conquistas, ações e projetos nesses setores:

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

DISQUE 100: Adotados protocolos específicos para denúncias sobre violência nas escolas e possíveis casos de empregadas domésticas submetidas a condições degradantes de trabalho.

LGBTQIA+ 

CONSELHO: Foi instituído o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, em substituição ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), que deixou de ter foco nas pessoas LGBTQIA+ nos últimos anos.

APLICATIVOS: Assinado protocolo de intenções entre o Governo Federal e as plataformas de mobilidade urbana Buser, Uber e 99 para ações de proteção e promoção de direitos das pessoas LGBTQIA+. A publicação formaliza os '10 Compromissos para a Proteção de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em Aplicativos de Mobilidade'.

EDITAL: Lançado Edital para Organizações da Sociedade Civil (OSC) que tenham interesse em apresentar projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, com apoio de até R$ 250 mil.

IDOSOS

Conselho: O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) foi refomulado, passando a contar com ampla participação da sociedade civil e atuará em cooperação com estados e municípios na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

ENVELHECER NOS TERRITÓRIOS: Iniciativa vai avaliar o nível de garantia de direitos das pessoas idosas em todo o país e promover a formação de agentes de direitos humanos nos territórios, além de incentivar a criação de órgãos responsáveis pela gestão das Políticas de Direitos Humanos voltadas à pessoa idosa nos estados e municípios.

VIVA MAIS CIDADANIA: Visa à promoção dos direitos humanos e ao fortalecimento da cidadania de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e de discriminação.

DESENHO UNIVERSAL: Edital lançado para desenho universal, que é o processo de criar ambientes, produtos e serviços acessíveis para todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, idade ou habilidades.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONSELHO - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi reformulado, com sua composição plural e democrática retomada, com paridade entre governo e sociedade civil.

FAÇA BONITO: Lançadas 12 novas ações coordenadas pelo Governo Federal pela proteção da população infantojuvenil.

CONSELHOS TUTELARES: 1,7 milhão de pessoas foram às urnas em todo o país para eleição de Conselheiros Tutelares nas capitais dos estados e do Distrito Federal. Pela primeira vez na história, as urnas eletrônicas foram utilizadas em todo o território brasileiro para o processo de escolha de conselheiros tutelares.

Padre Júlio Lancelotti durante evento de lançamento do Plano Ruas Visíveis. Foto: Ricardo Stuckert / PR

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI - Decreto regulamentou a Lei, que alterou o Estatuto da Cidade, prevendo a diretriz de promoção de conforto, bem-estar e acessibilidade e a vedação do emprego de construções e estruturas hostis em espaços livres de uso público.

COMITÊ: O Comitê para definição de Políticas para a População em Situação de Rua  foi reorganizado, para assegurar a retomada da atuação governamental transversal em relação ao tema e a ampliação da participação e do controle social nas políticas voltadas à população em situação de rua.

INVERNO ACOLHEDOR: As sete capitais das regiões Sul e Sudeste foram contempladas pela ação, que objetiva atender a população em situação de rua e prevenir o adoecimento e o óbito dessas pessoas em razão do frio intenso. Serão investidos R$ 5 milhões, por meio de convênios e com o apoio de iniciativas do poder público municipal, dos movimentos sociais e das entidades da sociedade civil.

PLANO DE AÇÃO: O governo federal entregou ao STF o Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

LINHA DE CRÉDITO: A linha permitirá empréstimos que variam entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, parcelados em até 60 meses, com taxas de juros de 6% a 7,5% ao ano, para que as pessoas possam comprar e financiar a manutenção, o reparo e a revisão de produtos e recursos de tecnologia assistida.

VIVER SEM LIMITE: Plano conta com 95 ações para as pessoas com deficiência e investimentos de R$ 6,5 bilhões.

MEMÓRIA E REPARAÇÃO

COMISSÃO DE ANISTIA: A Comissão de Anistia foi reinstalada, com o objetivo de retomar a política de memória, verdade e reparação às vítimas da ditadura militar. Em junho, a Comissão concedeu reparação à família Teles, cujos pedidos foram solicitados por Janaína Almeida Teles e Edson Luiz de Almeida Teles – filhos de Maria Amélia de Almeida Teles, conhecida como Amelinha – que presenciaram, quando criança, a mãe ser submetida a sessões de tortura no DOI-Codi/SP, comandado pelo ex-coronel do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra. O Estado apresentou pedido de desculpas.

AFRICANOS ESCRAVIZADOS: 100 pontos históricos, em 16 unidades da federação, que enfrentaram a escravização receberão sinalização pela memória em aceno à luta antirracista.

QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA (MA): O caso das comunidades quilombolas de Alcântara (MA) foi submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 5 de janeiro de 2022. Entre 26 e 27 de abril de 2023, foi realizada audiência pública sobre o caso, ocasião em que o Estado brasileiro realizou pedido público de desculpas em atenção a um dos requerimentos de reparação formulados pelos peticionários.

MARAJÓ: Voltado à garantia de direitos à população e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, no Arquipélago do Marajó, no Pará. 

MIGRANTES

CLIQUE CIDADANIA: Ferramenta capaz de informar a migrantes no Brasil sobre acesso a direitos e serviços disponibilizados pelo governo brasileiro em um único aplicativo.

Alguns dos principais dados de repasse do Governo Federal em 2023, entre transferências constitucionais, legais e discricionárias

IGUALDADE RACIAL

POPULAÇÃO QUILOMBOLA

TITULAÇÃO: Territórios quilombolas receberam títulos territoriais – Brejo dos Crioulos (MG), Lagoa dos Campinhos (SE), Serra da Guia (SE), Ilha de São Vicente (TO), Curral de Pedra (BA), Encantados de Bom Jardim (CE) e Sítio Arruda (CE). Também foram entregues titulações na esfera estadual, para os povoados de Malhada dos Pretos e de Santa Cruz localizados no município de Peri Mirim e para o povoado de Deus-bem-sabe no município de Serrana, no Maranhão.

AQUILOMBA BRASIL: Garante direitos à população quilombola no país. O programa terá quatro eixos: acesso à terra e território; infraestrutura e qualidade de vida; inclusão produtiva e etnodesenvolvimento local; e direitos e cidadania. As medidas serão implementadas visando o desenvolvimento e a valorização das comunidades quilombolas.

AÇÕES AFIRMATIVAS

COTAS: Haverá cota racial mínima de 30% para cargos em comissão e funções de confiança no serviço público federal, abrangendo a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O prazo para alcançar o percentual mínimo estabelecido é até dezembro de 2025.

ATLÂNTICAS: Oferta de bolsas de doutorado e pós-doutorado sanduíche no exterior para mulheres negras, quilombolas, indígenas e ciganas.

ACT MIR/MRE: O Acordo prevê a ampliação de oportunidades de acesso aos quadros do MRE e incentivo ao ingresso de pessoas negras na carreira diplomática, mediante a concessão de bolsas-prêmio destinadas ao custeio de estudos preparatórios ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD).

LEI DE COTAS: Sancionado PL que atualiza Lei de Cotas (Lei nº 14.723/2023), prevendo mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.

PRÓ-IGUALDADE RACIAL

HERÓIS E HEROÍNAS - inscritos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, os nomes de Antonieta de Barros, Laudelina de Campos Melo e Maria Beatriz Nascimento.

LEI DA INJÚRIA RACIAL - Em 11 de janeiro, o Governo Federal promulgou a Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo. A norma altera a Lei do Crime Racial (7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar como racismo a injúria racial. A nova lei prevê pena de dois a cinco anos e multa em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística, praticado por funcionário público, bem como para o racismo religioso e recreativo. 

ACORDOS INTERNACIONAIS - visam à implementação de iniciativas com o objetivo de combater o racismo e promover a igualdade racial – Espanha, EUA (Japer), Colômbia, Moçambique.

Unidade da Casa da Mulher Brasileira em Ceilândia, no Distrito Federal. Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

MULHERES

VIOLÊNCIA DE GÊNERO

MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA - criado em 2013 e descontinuado em 2019, o programa foi retomado. Integra e amplia os serviços públicos para mulheres em situação de violência. Principais ações desenvolvidas no âmbito do programa:

CASAS DA MULHER BRASILEIRA - Serão construídas 40 Casas da Mulher Brasileira em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além destas, estão previstas para inauguração as estruturas em Salvador/BA, Ananindeua/PA e Teresina/PI, com um total de R$ 24,4 milhões em recursos federais. Também estão em processo de implementação, com previsão de inauguração em 2024, as unidades de Macapá/AP, Palmas/TO, Aracajú/SE, Goiânia/GO, Vila Velha/ES, com uma média de R$ 6,5 milhões de investimentos federais por casa. Uma unidade em Foz do Iguaçu/PR, com recursos da Itaipu Binacional, também será construída, sendo a primeira em região de fronteira. E, em parceria com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), serão implementadas ainda Casas da Mulher Indígena por bioma (Caatinga, Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Pantanal e Amazônia).

CENTROS DE REFERÊNCIA: Com R$ 14,5 milhões de investimentos em recursos federais, também estão em processo de implementação no país Centros de Referência da Mulher Brasileira. Uma unidade foi inaugurada em Japeri/RJ e, até 2024, estão previstas unidades em Mossoró/RN, São Raimundo Nonato/PI, Breves/PA, Jataí/GO, Santo Antônio Descoberto/GO, Hortolândia/SP; Cariacica/ES; Tubarão/SC, Guarapuava/PR, Cuiabá/MT; além de quatro unidades no Distrito Federal: Cidade Ocidental, São Sebastião, Sobradinho e Recanto das Emas.

LIGUE 180 - De janeiro a outubro o Ligue 180 atendeu uma média de 1.525 ligações telefônicas por dia. Foram 461.994 atendimentos, sendo 74.584 deles referentes a denúncias de violência contra mulheres. Em 2022, nesse mesmo período, foram 73.685. Destaque para o Lançamento de canal exclusivo do Ligue 180 no WhatsApp, no número (61) 9610-0180. O atendimento por aplicativo, realizado através da tecnologia de Inteligência Artificial por uma atendente virtual chamada Pagu. No primeiro contato, ela oferece opções de ajuda, sempre com a possibilidade de acionar, a qualquer momento, uma atendente da Central - cuja equipe passou a ser composta exclusivamente por mulheres desde março.

EQUIPAGEM - Equipagem dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher e congêneres, no valor de R$ 4,5 milhão. Foram habilitadas propostas de 17 municípios de 11 estados (Paraíba, Amazonas, Piauí, Pernambuco, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná e Bahia). Cada ente federado cuja proposta foi classificada receberá um montante entre R$ 200 mil e R$ 300 mil em um único repasse.

EDUCAÇÃO - Seleção de organizações da sociedade civil para execução de ações de educação para prevenção às violências contra mulheres, no valor de R$ 3 milhões.

MONITORAMENTO - Aquisição de tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis de monitoramento para uso no âmbito da Lei Maria da Penha, no valor de R$ 1,5 milhões.

POLÍTICAS - Estruturação e Fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM), no valor de R$ 4,2 milhões.

IGUALDADE SALARIAL - Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens,

POVOS INDÍGENAS

DEMARCAÇÃO - Arara do Rio Amônia (AC), com população de 434 indígenas; Kariri-Xocó (AL), com população de 2.300 indígenas; Rio dos Índios (RS), com população de 143 indígenas; Tremembé da Barra do Mundaú (CE), com população de 580 indígenas; Uneiuxi (AM), com população de 249 indígenas; e Avá-Canoeiro (GO), com população de nove indígenas; Rio Gregório (AC), com população de 580 indígenas; Acapuri de Cima (AM), com população de 101 indígenas.

DESINTRUSÃO - O Governo Federal entregou o Auto de Reintegração de Posse do território aos povos que vivem na TI Alto Rio Guamá (Tiarg), no Pará, área de 282 mil hectares, reconhecida em 1945 e homologada em 1993. Ainda, iniciou a desintrusão das terras Apyterewa e Trincheira Bacajá, também no Pará.

RECONHECIMENTO - Funai reconhece a Terra Indígena Kapôt Nhinore, terra onde o cacique Raoni Metuktire passou a juventude. O território está situado na Bacia do Xingu, entre os estados do Mato Grosso e Pará, e aguarda homologação há 19 anos.

CONSELHO - O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), instituído no âmbito do MPI, é um colegiado de caráter consultivo, responsável pela elaboração e pelo acompanhamento da implementação de políticas destinadas aos povos indígenas.

CONSTITUIÇÃO -  Lançada pelo STF a Constituição Federal traduzida para língua indígena Nheengatu, a mais falada na região amazônica e conhecida como tupi moderno.